ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 10-4-2000.
Aos dez dias do mês de abril
do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, João Dib, Reginaldo Pujol, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Renato Guimarães e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Nona Sessão
Ordinária que, juntamente com as Atas da Sexta e Sétima Sessões Solenes e as
Atas da Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Paulo Brum, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo
Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/00 (Processo nº 0603/00) e o
Projeto de Resolução nº 024/00 (Processo nº 1147/00); pela Vereadora Tereza
Franco, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
001/2000, do Senhor Cristovam Buarque, Presidente da "Missão
Criança"; 013/2000, do Senhor Florismar Oliveira Thomaz, Diretor do
Departamento de Desportos da Secretaria Estadual da Educação; 062/2000, do
Senhor Cesar Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre;
Impresso do Centro de Informação Toxicológica - RS. A seguir, o Senhor
Presidente informou estar ausente o Senhor José Dorizel Ignácio Kaiper,
Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II, entidade que
hoje ocuparia a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães
comentou dados relativos às eleições prévias realizadas ontem pelo Partido dos
Trabalhadores, para a definição do candidato deste partido para as próximas
eleições para Prefeito Municipal. Também, discorreu sobre a fiscalização, por
parte do Executivo Municipal, do trânsito de veículos de tração animal em Porto
Alegre. O Vereador Guilherme Barbosa, ao manifestar-se sobre questões atinentes
ao serviço de limpeza urbana da Cidade, destacou a importância do tratamento
adequado dos resíduos sólidos produzidos pela população porto-alegrense. Ainda,
teceu críticas às medidas de contenção de gastos na área de atendimento social
implementadas pelo Governo Federal. A Vereadora Helena Bonumá externou sua
contrariedade às políticas federais que visam à privatização de empresas
públicas. Também, reportou-se à definição do candidato do Partido dos
Trabalhadores para a disputa pela Prefeitura de Porto Alegre e defendeu a
aplicação de Lei que estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais
da Administração Municipal. O Vereador Carlos Alberto Garcia, ao referir-se às
condições de conservação do ginásio do Centro Comunitário do Parque Madepinho,
teceu considerações sobre importância dessas instituições para a prática
desportiva das comunidades, declarando que a gestão desses centros deve ser
responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, ao invés da Fundação de
Educação Social e Comunitária - FESC. O Vereador João Dib comentou aspectos
relativos à atuação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU,
analisando dados referentes à aquisição, por esse Departamento, de um
equipamento incinerador para resíduos sólidos. Ainda, questionou informações
prestadas pelo Executivo Municipal, acerca de construção em andamento na
Avenida Azenha, número seiscentos e trinta e um. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença de alunos do Colégio Americano e do Instituto de Educação
São Francisco, de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D'Avila, ao
mencionar o teor de artigo de autoria de Sua Excelência, publicado na edição do
Jornal Zero Hora do dia oito de abril do corrente, defendeu a criação de uma
Secretaria Municipal de Segurança, afirmando ser tal iniciativa possível, do
ponto de vista de sua constitucionalidade. O Vereador Luiz Braz reportou-se às
eleições prévias realizadas pelo Partido dos Trabalhadores para a definição do
candidato a Prefeito Municipal dessa agremiação partidária para as próximas
eleições. Também, teceu críticas à atuação do Executivo Municipal, especialmente
no que se refere ao estabelecimento e aplicação de políticas habitacionais. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
019/00; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 010/98, o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/99, o Projeto de
Lei do Executivo nº 010/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme
Barbosa e Helena Bonumá; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
058 e 053/00, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Helena
Bonumá, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00, discutido pelo Vereador
Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a importância de que
fossem observadas as disposições regimentais atinentes à indumentária a ser
adotada pelos Senhores Vereadores durante as Sessões Ordinárias e o Vereador
João Dib manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado por Sua Excelência
durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann,
em nome do Partido Popular Socialista, saudou o Senhor Tarso Genro por ter sido
escolhido como candidato do Partido dos Trabalhadores para as próximas eleições
para Prefeito Municipal e discorreu sobre a importância do debate acerca das
relações interpartidárias existentes entre essas duas agremiações. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Rubens
Macedo Garcia, de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia
Santos criticou as políticas de saúde pública implementadas pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, mencionando incidente no qual uma ambulância do
Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU foi depredada por populares,
face à demora verificada na prestação de atendimento. O Vereador Cláudio
Sebenelo comentou dados relativos à liberação de recursos federais ao Rio
Grande do Sul, condicionados à retirada de ações judiciais interpostas pelo
Governo do Estado contra o Governo Federal. Ainda, externou sua contrariedade
aos posicionamentos adotados pelo Executivo Estadual com referência à greve do
Magistério gaúcho. Após, face a problemas verificados no sistema de ar condicionado
do Plenário Otávio Rocha, o Senhor Presidente liberou os Senhores Vereadores do
uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá contraditou os pronunciamentos efetuados
pelos Vereadores Luiz Braz e Sônia Santos, acerca das eleições prévias para a
escolha do candidato do Partido dos Trabalhadores às próximas eleições para
Prefeito e sobre as políticas de saúde do Município. Também, condenou o modelo
econômico adotado pelo Governo Federal. O Vereador João Dib, citando artigos da
Lei Orgânica do Município, manifestou-se quanto à conservação de áreas públicas
da Cidade, tecendo críticas ao Executivo Municipal pelo corte de árvores em
próprios municipais e pela iniciativa de construir prédio de alvenaria no local
onde atualmente está instalada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM.
A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o
Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 001/00. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/99. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 053/99 que, após ser
discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa,
Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e José Valdir, teve adiada sua
discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador
Isaac Ainhorn, tendo esse Requerimento sido encaminhado à votação pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, João Dib e Renato Guimarães. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/96 (Processo nº
1003/96). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/96 (Processo nº
1003/96). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando seja a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/96 (Processo nº 1003/96), dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
Renato Guimarães, adendado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/96, com ressalva
das Emendas e do destaque a ele apostos, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador João Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/96. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/96. Foi aprovada a Emenda nº 03
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/96. Foram aprovados os seguintes
Requerimentos: de nº 065/00 (Processo nº 1127/00 - Período de Comunicações
destinado a homenagear o Montepio da Brigada Militar, pela passagem de seus
cinqüenta anos), de autoria do Vereador Fernando Záchia; de nº 66/00 (Processo
nº 1131/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear a Força
Expedicionária Brasileira - FEB e o Exército Nacional pelo qüinquagésimo quinto
aniversário da vitória das Forças Aliadas contra o nazi-fascismo), de autoria
da Mesa Diretora; de nº 70/00 (Processo nº 1160/00 - Sessão Solene em homenagem
à passagem dos quinhentos anos do Brasil), de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, subscrito pelo Vereador Renato Guimarães. Foi rejeitado Requerimento de
autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando renovação de votação para o
Parecer nº 313/99 da Comissão de Constituição e Justiça (Processo nº 2992/98),
por nove votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Nereu
D’Avila, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Renato Guimarães, optando pela Abstenção o
Vereador João Dib e tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se acerca do
pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro, de encaminhamento à
votação dessa matéria. Após, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da
Casa acerca de inquérito civil público atualmente em tramitação no Ministério
Público, referente à demolição do Mercado Público do Bom Fim. Às dezessete
horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann e
secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Tribuna Popular de hoje seria ocupado pelo Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II. Não estando presente, vai ficar para uma próxima oportunidade.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. vereadores, Sr.as Vereadoras, comunidade que nos assiste, ocupo este Período de Comunicações e faço alguns registros. O primeiro, é que ontem, durante todo o dia o Partido dos Trabalhadores, realizou, sem sobra de dúvidas, o maior processo que até hoje o partido viveu, de mobilização interna no Município de Porto Alegre. Cinco mil e quinhentos filiados do Partido dos Trabalhadores movimentaram-se na Cidade, fazendo uma verdadeira festa, a festa da cidadania petista, na sua prévia, escolhendo o candidato para concorrer à próxima eleição para Prefeito Municipal de Porto Alegre, entre três valorosos companheiros: José Fortunati, nosso Vice-Prefeito; companheiro Raul Pont, Prefeito de Porto Alegre, e o companheiro Tarso Genro. Foi vitorioso, nesse processo interno, o nosso companheiro Tarso Genro que, a partir do dia de hoje, assume a tarefa de ser o representante do Partido dos Trabalhadores na disputa que se avizinha, agora nos processos de encontros zonais e do Encontro Municipal do Partido vai ser referendado junto com a nominata dos vereadores e após encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral para que possamos fazer uma linda festa da cidadania da Cidade de Porto Alegre, apresentando novamente o nosso projeto político para a Cidade.
O segundo registro é sobre um assunto polêmico que muitas vezes foi trazido a esta tribuna, sobre a fiscalização das carroças no Município. A questão do transporte sobre tração animal é uma polêmica no Município e no País, nós temos inúmeras capitais do País que adotaram política autoritária proibindo a manifestação profissional do carroceiro. São milhares e milhares de famílias que tiram o seu sustento dessa profissão, trabalhar com veículo de tração animal, inúmeras cidades do nosso País proibiram essa manifestação. A Cidade de Porto Alegre, depois de um longo debate, tem em torno de cinco associações que articulam esse setor. São mais de dez mil carroceiros em toda a nossa Cidade, na periferia, e nas quatrocentos e cinqüenta vilas, segundo estatísticas dessas associações.
Na semana passada, desdobrando a orientação do Código Nacional, e discussão da legislação nesta Casa, a Prefeitura, junto com o setor do Estado encarregado, começou a construir um conjunto de normatização em relação, sim, ao reconhecimento da existência dessa profissão, dessa função na sociedade. Nós sabemos que há setores que, simplesmente, preferem varrer para baixo do tapete, setores excluídos da sociedade que buscam a sua sustentação, como é o caso, Ver. João Dib, do papeleiro que puxa um carrinho para arrecadar papel na Cidade, e é o caso também do carroceiro. Há segmentos, Ver.a Helena Bonumá, que preferem varrer para baixo do tapete os problemas desses setores, e não fazer um debate verdadeiro com eles, no sentido de reconhecê-los dentro da sociedade, incluindo-os para que a sua função possa contribuir para o conjunto da sociedade e para o sustento de sua família.
A Secretaria de Estado, Ver. Fernando Záchia, junto com a Prefeitura Municipal, está encaminhando um Processo decisivo para Porto Alegre, que, certamente, vai ser exemplo para o resto do País, no tratamento dessa problemática social, sem sombra de dúvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu havia pedido um aparte ao Ver. Renato Guimarães, e ele não me concedeu, mas ele foi Presidente da Comissão de Saúde e há alguma questão a preservar em matéria do Código de Limpeza Urbana, onde diz que a coleta de lixo é de responsabilidade exclusiva do município, não se pode fazer coleta de lixo e ainda anuncia, nacionalmente, quando se coleta lixo para porcos e até papel para ser reciclado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Esse é um tema que gostamos de debater, porque as nossas administrações têm muito a dizer a respeito desses aspectos da limpeza urbana, da coleta seletiva do lixo, do encaminhamento adequado, do tratamento do lixo, etc. Esse é um ponto sobre o qual debatemos com muita satisfação. Mas eu quero trazer outro tema para discussão nesta Casa a partir de matérias trazidas pelo jornal Folha de São Paulo. No dia 3 de abril, a Folha de São Paulo trouxe a seguinte matéria: “Cortes no social sustentam ajuste fiscal”. E na submanchete: “Contenção das despesas com Previdência, saúde e assistência social poderá somar 15,6 bilhões de reais neste ano de 2000”. E diz: “A contenção dos gastos sociais do Governo neste ano será o principal pilar do superávit primário de 29,3 bilhões de reais previstos no Orçamento da União para 2000”.
Superávit primário é tudo aquilo que o Governo economiza para pagar os juros da dívida interna. Vejam, Senhores Vereadores e pessoas que nos acompanham, o Governo Federal, o Governo Fernando Henrique Cardoso, apoiado pelo PSDB, PTB, PPB, PMDB, todos com assento nesta Casa, para pagar juro para os bancos, que são aqueles que têm fabulosos lucros neste País, eles cortam na previdência, na saúde e na assistência social. É uma tragédia que se amplia para população brasileira.
Dois dias depois, o mesmo jornal Folha de São Paulo, no dia 5 de abril, traz um estudo da ONU - não tem nada a ver com o PT, comunico a alguns aqui - sugere mudança no gasto social. E o PNUD, que é o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento, afirma que: “O cenário atual beneficia ricos, e que a indigência foi reduzida menos do que o desejado. Esse programa recomenda a reformulação de toda a estrutura de gasto social do Brasil a partir da constatação de que a forma atual beneficia mais os ricos e a classe média do que os pobres. A recomendação consta do Relatório sobre a pobreza mundial, relativo ao ano 2000, divulgado ontem em Nova Iorque. Na avaliação sobre o Brasil, o PNUD constata que foi muito pequena a redução tanto da pobreza quanto da indigência nos vinte anos, entre 1977-1997. A mais importante explicação para a persistência da pobreza no Brasil é a distribuição de renda altamente concentrada, piorada por um gasto social desigual”.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a constatação que nós temos. E não é uma constatação do Partido dos Trabalhadores que vem dizendo isso há muito tempo, é a constatação de um órgão internacional, Organização Nacional das Nações Unidas, que constata isso. Confirmado, por um lado, pelo corte de investimentos, de gastos, do Governo Federal no setor social. Coisa que a gente vem dizendo há muito tempo. Por outro lado, mesmo o que se gasta é muito mal encaminhado, grande parte do que se gasta neste setor é absorvido pelos ricos e pela classe média.
Hoje, os jornais da nossa Capital mostram que o novo programa para moradia, que o Governo Federal preparou vai beneficiar a classe média e os ricos. Isso mostra, na verdade, e eu gostaria que o Ver. Pedro Américo Leal estivesse aqui, ele que defendeu a ditadura militar dizendo que trouxe melhorias para a população. O que não é verdade. Este estudo é desde 1977 e pegou grande parte da ditadura militar e perpassou todos os outros que vieram. São governos que, quando precisam algum acerto, cortam os gastos sociais e mesmo assim esses gastos sociais são dirigidos para a classe média e para a classe alta, mostrando o caráter, o perfil desse Governo. É preciso mudar isso, porque, se não, a maioria da nossa população vai ficar cada vez mais pobre, mais carente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer que se encontra, em Plenário, o companheiro representante do Sindicato dos Bancários, Sr. Ademir Wiedecker, que nos traz um abaixo-assinado contra a privatização do BANESPA e, junto, deixa um documento, do Sindicato dos Bancários, da Federação, onde arrola umas questões que já foram debatidas, aqui, em outras ocasiões, desta tribuna.
Nós consideramos extremamente importante este gesto dos sindicalistas, que se somam à maioria do povo brasileiro contra a privatização do patrimônio público que tem sido feita, no nosso País, ao arrepio dos interesses de grande parte da maioria, quase que absoluta, da nossa população. Nós saudamos e nos somamos como Bancada a esse esforço. Mas eu queria fazer o registro também já feito aqui pelo Ver. Renato Guimarães, nesse meu tempo de Comunicação, que nós, no final da semana, vivemos o processo de prévias internas do Partido dos Trabalhadores, onde escolhemos o nosso candidato a Prefeito pela quarta gestão na Administração Popular em Porto Alegre. Sem sombra de dúvidas, o nosso Partido deu uma demonstração mais uma vez do seu vigor, do seu compromisso com a nossa Cidade, na medida em que nós promovemos um processo de discussão com a nossa militância que envolveu Zonais do Partido, que envolveu militância de base, que envolveu seus dirigentes, e que veio resultar na maior prévia já realizada no Município de Porto Alegre.
Sem sobra de dúvidas, nós somos vitoriosos, somos vitoriosos pelo processo que nós promovemos, somos vitoriosos porque somos francamente favoritos na nossa Cidade porque a população dessa Cidade tem compreendido, participado e gestado junto conosco uma nova forma de governar, gestado as políticas públicas que aqui se desenvolvem e com certeza o processo de eleições que nós vamos viver vai me reafirmar isso, e vai fazer com que as nossas propostas para um próximo governo também sejam debatidas com o conjunto da população e também venham reafirmar essa experiência histórica, inédita que há doze anos o PT desenvolve na Capital.
Portanto, como Bancada do Partido dos Trabalhadores nós estamos de parabéns, demos para a Cidade de Porto Alegre uma demonstração da nossa visão de Partido, do nosso compromisso com a Cidade e estamos iniciando, assim, mais um processo eleitoral para garantir a continuidade da gestão democrática participativa que temos na Capital do Estado num quarto mandato, com o companheiro Tarso Genro a testa desse processo.
Eu quero aproveitar o resto do meu tempo para fazer uma reflexão sobre uma Lei de minha autoria, votada por essa Casa que tem sido bastante debatida na Cidade, que é a Lei que institui o quesito de identificação de raça e etnia, no sistema de informação do Município de Porto Alegre. A divulgação dessa Lei, ela passou tranqüila na Casa e foi aprovada em todas as Comissões. Mas a divulgação dessa Lei foi mal feita, um setor da Imprensa registrou que nós estávamos criando um cadastro de raças em Porto Alegre, e por mais que isso fosse esclarecido não foi corrigido na divulgação da Lei.
É importante que se registre alguns pontos, em primeiro lugar que isso é uma reivindicação antiga do Movimento Negro, que em 1995, por ocasião dos 300 anos de Zumbi de Palmares, foi apresentada em um documento ao Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Ainda em dezembro de 1995, o Ministro da Saúde, através de Portaria, incorporou o quesito raça e etnia nas informações do Ministério. Posteriormente, o Ministério do Trabalho, em diversas áreas, passou a praticar a coleta dessa informação.
Em maio de 1996, tivemos essa reivindicação do Movimento Negro incorporada no Primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, produzido pelo Ministério de Justiça e Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Nessa ocasião, não vimos na imprensa nenhuma denuncia de que isso era prática de racismo ao contrário, foi divulgada como uma das reivindicações que o Movimento Negro fazia por ocasião dos 300 anos de Zumbi e como um avanço no sentido de mensurar as políticas públicas no nosso País. Estranho que, quando aqui em Porto Alegre também incorporamos esse quesito nas nossas informações, seja apresentado por uma parte da mídia como racismo.
Tendemos a pensar que, além do preconceito, esse tipo de tratamento é uma questão dessa relevância, há também, de certa forma, uma má vontade, principalmente, com o nosso Governo Municipal que sancionou a Lei no dia 21 de março, Dia de Luta Contra a Discriminação Racial e que tem como objetivo mensurar com esse quesito em que medida as nossas políticas públicas municipais atingem a população negra no Município, procurando assim, corrigir distorções históricas e estruturais que o nosso País têm cometido contra a população negra e que ainda a mantém à margem.
Portanto, fizemos algo bom aprovando essa Lei e, com segurança, ela trará benefícios para essa população, que tem sido marginalizada historicamente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Carlos Alberto Garcia com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos falado, sistematicamente, nesta tribuna com relação aos Centros Comunitários de Porto Alegre. A Prefeitura tem um acordo com este Vereador para passar os Centros Comunitários da FESC para a Secretária Municipal de Esportes. No entanto, estamos constatando a dificuldade, porque são nove centros e, até agora somente três centros comunitários foram repassados à Secretaria Municipal de Esportes: Centro Esportivo 1º de Maio, Centro Comunitário da Vila Floresta e Centro Comunitário da Vila Ipiranga.
Recentemente trouxemos a esta Casa as dificuldades que estão ocorrendo no Centro Comunitário do Parque Madepinho. Estivemos lá, novamente, nesta semana, e ficamos surpresos que o ginásio do Centro Comunitário do Parque Madepinho está interditado há mais de um ano, gostaríamos de saber por quê? A comunidade não pode usar, ninguém pode usar, lá está uma placa dizendo, simplesmente: “O Centro está interditado.”
Gostaríamos que a FESC viesse a esta Casa explicar porque há mais de um ano o Centro Comunitário Madepinho não tem seu ginásio aberto e, conseqüentemente, as pessoas não podem usufruir daquele local. Temos insistido que as melhores instalações esportivas do Município, como pistas de atletismo, ginásios, campos de futebol e piscinas, hoje, não pertencem à Secretaria Municipal de Esportes, e sim à Fundação de Assistência Social. E a FESC é bem clara, ela coloca que não tem interesse e nem é sua função cuidar de atividades de lazer e desporto. Isso é uma atividade específica da Secretaria Municipal de Esportes.
Ao mesmo tempo, sabemos que a Secretaria Municipal de Esportes, hoje, dentre as inúmeras Secretarias, é a mais enxuta, somente 0,48% da verba arrecadada pelo Município é destinada a essa Secretaria, que, digamos, tem feito um bom trabalho com as suas dificuldades financeiras. Penso que está chegando a hora de o Município rever essa situação, ou seja, oportunizar que novos profissionais sejam contratados para a Secretaria Municipal de Desporto para que, o quanto antes, até o final do ano - e nisso vamos insistir -, os nove centros comunitário possam passar da FESC para a SMED. Até porque estamos visitando todos os centros e as comunidades do entorno nos tem dito que querem que aqueles locais, novamente, possam ser utilizados pela comunidade. O que tem ocorrido é que a comunidade do entorno não usufrui mais daquele espaço, que é um espaço próximo da sua casa; quem está ocupando esse espaço são crianças, muitas vezes de outras localidades - e não somos contra isso. Mas é um número muito pequeno de atendimentos, quarenta, cinqüenta pessoas, somente na assistência social; enquanto que milhares de pessoas poderiam usufruir desses espaços, que são espaços nobres e que deveriam ser utilizados pela Secretaria Municipal de Esportes.
Mais uma vez é essa a nossa reivindicação: que o Município de Porto Alegre, o quanto antes, faça essa passagem dos centros comunitários da FESC para a SMED. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, incineração, explosão, confusão, poder-se-iam sempre se vincular ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, onde um dia fui servidor, mas chamava-se Administração da Limpeza Pública. Incineração - compraram um incinerador assessorados por elementos do Partido que fabricavam incineradores, pagaram o incinerador, na Administração Olívio Dutra, e até hoje não está instalado. Pagaram, antes de qualquer coisa, 85%. Explosão - aquele motor de explosão que explodiu, três dias antes do Diretor deixar o DMLU e o Prefeito Olívio Dutra deixar a Prefeitura, fizeram um contrato com a FUNDATEC, no valor de 336 milhões de cruzeiros, e era tanta a pressa, Ver. Fernando Záchia, porque estava no fim do Governo, faltavam três dias para o Prefeito sair, que pagaram para a CIENTEC.
Claro que a CIENTEC não ficou com o dinheiro, devolveu, não tinha nada a ver com isso. Mas o motor explodiu, não fizeram mais nada. Agora eu fiz um Pedido de Informações para que eles me respondessem sobre um prédio que está sendo construído lá, porque não tinha - tanto quanto sei - autorização da Secretaria Municipal de Obras e Viação, o prédio foi interditado, não houve licitação, uma série de coisas, mas não me responderam a todas as perguntas. Pedi para juntar cópia de empenhos, cópia de comprovantes de pagamento, o estado das obras, estágio em que elas estavam, quantas parcelas foram pagas e eles me responderam com a confusão de sempre.
Disse-me S. Ex.a, o Sr. Perfeito, - é claro, porque é ele que responde aos Pedidos de Informações - alicerçado nas informações trazidas pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, de Incineração e Explosão, que, com relação ao imóvel em construção na Av. da Azenha nº 631, informamos que esta construção é fruto de um acordo homologado judicialmente com a empresa Guerino, conforme termo em anexo. A Empresa Guerino é aquela do Jardim Leopoldina, que levou vantagem, como levou vantagem a Caixa Econômica Federal e mais alguém na Prefeitura. Mas é a mesma empresa Guerino. E não é verdade que o acordo foi judicial porque me anexaram cópia, e eu sei ler. O Projeto de construção está em fase de tramitação. Se o Projeto está em fase de tramitação, a construção não poderia acontecer. E os demais foram considerados prejudicados.
Ora, sempre pensei que o cancelamento de débito se faz por lei. E a decisão aqui, que o Sr. Prefeito assina - é por isso que eu fico preocupado com o Dr. Raul Pont, dão tantas coisas para ele assinar que é claro, ele é um homem sério, um homem de responsabilidade, cheio de dificuldades que ele tem que enfrentar, em razão de prévias, em razão de tantas coisas que ocorrem na Prefeitura, tantas viagens que ele tem que fazer, a cada cinco dias, ele viaja um. Então, de repente ele assina o que lhe dão de boa fé. Ele é um homem de boa fé.
Disseram que era um acordo judicial. Não, não era um acordo judicial, era um termo da ação em pagamento e outras avenças. Que o termo é jurídico, é. Não é Ver. Cyro Martini. É muito bonito. É jurídico o termo, sem dúvida nenhuma. E aí, devedoras, construtoras, Incorporadora Guerino, atual denominação da Guerino S.A. Construções e Incorporações, Urbanizadora Mendes e EDIBA, Sociedade, Edificações e Incorporações Barbieri. Fazem um contrato e especificam aqui todas as multas que haviam sido aplicadas a essa empresas e fazem um encontro de contas. É necessário haver uma lei autorizando um encontro de contas, o dinheiro público não pode ser gerido sem que haja uma definição legal. A cláusula 3º diz: “As devedoras pagarão ao credor o valor equivalente a 600 cubs, através de construção de 600 m2 de obra acabada a preço de custo, conforme estudo preliminar em anexo a ser realizado no interior do imóvel, situado na Av. Azenha nº 631, nesta Capital, cuja obra será projetada pelas devedoras.”
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, incineração, explosão e confusão é com o Departamento Municipal de Limpeza urbana que não respondeu o que eu perguntei, mas os meus respeitos ao Dr. Darci Campani que será candidato a Vereador, por isso deixou a Direção-Geral do Departamento, mas não responder, isso não é correto. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos a presença dos alunos do Colégio Americano e do Instituto de Educação São Francisco, do Bairro Rubem Berta, que nos visitam nesta tarde.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo abordar uma assunto que está iniciando através da nossa proposta, e nós desejamos um grande diálogo, um grande debate, uma grande troca de idéias, trata-se da criação da Secretaria Municipal de Segurança. Sábado passado, foi publicado, na página dos editoriais do jornal Zero Hora, um artigo deste Vereador, onde sucintamente coloquei a situação da Segurança. Aliás colocar a situação da segurança é uma grande redundância porque é só abrir os jornais do Rio Grande ou de qualquer Estado e verificar que a situação da segurança refoge ao nosso controle porque ela aumenta avassaladoramente, assustadoramente. Do ano passado para cá criou-se uma criatividade malévola, um novo sistema de insegurança os seqüestro relâmpagos, assuntando as mães que buscam os seus filhos, no final da tarde, nos colégios, antes dos chefes de famílias chegarem em casa. Essas mães estão assustadas com esses assaltos.
A criação da Secretaria Municipal de Segurança vai demandar outras questões para estudo, por exemplo, a constitucionalidade. Solicitamos aos Vereadores e Vereadoras que lêem com atenção a Exposição de Motivos do estudo que fizemos para comprovar que a partir da Constituição de 1988 é, sim, a Segurança questão municipal. O art. 144, inc. VIII da Constituição de 1988 diz que a Segurança é um dever do Estado e um direito de todos, do Estado latus sensu, não apenas o Estado membro da Federação. Outra questão que está ligada, ou interligada com a Segurança em Porto Alegre é a questão da Guarda Municipal.
Já mantive contatos com o pessoal da Guarda, fui informado que na Centralizada, ou seja, sem as autarquias existem menos de quinhentos Guardas Municipais, cerca de quatrocentos e oitenta, o que, convenhamos, é muito pouco, tanto que os guardas fazem horas extras para, especificamente, dar segurança aos próprios municipais. Para os parques existem os guardas de parques, que são, evidentemente, com a avalanche da insegurança, poucos. Continuam os assaltos nas escolas também. Então, é nossa intenção que a Guarda Municipal faça parte também da futura Secretaria Municipal de Segurança. Aliás, falando em Guarda Municipal, foi feita uma denúncia, por eles, que considerei grave, de que os últimos guardas municipais que entraram no quadro da Prefeitura Municipal receberam a arma e não receberam a instrução de como usá-la. E mais, que a munição que lhes foi dada é composta de balas tão ultrapassadas que elas se diluem e se forem dar um tiro a bala cai no pé do cidadão, de tão velha. É verdade que a Guarda não é polícia militar, e nem queremos isso, vamos deixar claro.
O Sr. Pitta - com o perdão da má palavra - usou a guarda em São Paulo para reprimir a questão das peruas, aqueles que carregam pessoas ao arrepio da lei, sem obedecer a lei, e instruiu os guardas para fazerem o papel de policial militar. Nós não queremos isso. Polícia é polícia. Guarda Municipal fará o papel coadjuvante de segurança preventiva ostensiva, como hoje o Policial Rodoviário está fazendo em Porto Alegre, nas vilas. O Policial Rodoviário não faz o papel de Policial Militar, mas é evidente que, fardado, armado, o cidadão comum e os meliantes não distinguem, e dá à polícia ostensiva, preventiva, um caráter de maior segurança para a cidade. Então, o Estado está usando, inteligentemente, aquilo que queremos para a Guarda Municipal.
Lamento que terei de encerrar, e agradeço à Mesa por estes segundos que já ultrapassei no tempo, porque teria ainda muitos argumentos, mas como essa discussão será longa, será profícua, será séria, teremos, ainda, seguramente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, muitas oportunidades para trocarmos idéia e quero também recolher da inteligência dos meus Pares que é exuberante que nos auxilie nessa discussão para amadurecermos essa idéia que, sem dúvida, hoje parece uma utopia, mas não tenho dúvidas de que amanhã, no ano que vem, no ano 2005, teremos, sim, a Secretaria Municipal de Segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo tempo que lhe cede a Ver.a Sônia Santos.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência da Casa, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhoras, Senhores. Imaginem que nem mesmo o PT agüenta mais o Sr. Raul Pont na Prefeitura de Porto Alegre e ontem, nas prévias, fartamente anunciadas, deve-se ter derramado uma fortuna para divulgar tão bem essas prévias como foram divulgadas. Ontem nessas prévias aconteceu o julgamento do Dr. Raul Pont e, aquilo que a Cidade gostaria de fazer através do voto, foi feito dentro das hostis petistas pelos partidários do Dr. Tarso Genro que acabaram demonstrando que o PT também não agüentava mais, ou não agüenta mais esse tipo de trabalho que está sendo realizado pelo Dr. Raul Pont.
Por exemplo, basta que alguém ande um pouco pela Cidade e vá no território que é comandado pela Ver.a Maristela Maffei, onde as obras surgem apenas ao redor da sua casa, ali, na parada 12 da Lomba do Pinheiro. Mas, as pessoas da Lomba do Pinheiro se derem uma percorrida na João de Oliveira Remião, vão perceber, por exemplo, que 600 metros, só da João de Oliveira Remião ficaram sem asfalto. Sabe por que, Vereador Pedro Américo Leal? Se V. Ex.a for até lá vai ouvir o comentário de que ali não moram pessoas vinculadas ao PT. Se V. Ex.a percorrer a João de Oliveira Remião, desde o início, na Avenida Bento Gonçalves até o final, já destino da Restinga, V. Ex.ª vai transitar sempre no asfalto, menos nesses 600 metros, porque aí não moram partidários do PT, ou pelo menos com a força que tem lá na Lomba do Pinheiro a nossa querida amiga, Vereadora Maristela Maffei.
Esse julgamento foi feito agora pelo povo do PT que demonstrou que não quer mais saber de Raul Pont. Abaixo Raul Pont foi o que falou a prévia do PT. Abaixo Raul Pont! Vão tentar alguma coisa agora através do Dr. Tarso, que eu acredito que nos embates com outros candidatos vai ter que demonstrar que o PT realmente merece continuar na Prefeitura de Porto Alegre, coisa que eu duvido que o povo de Porto Alegre vá atestar. Como se não bastasse isso, lá na Vila Tecnológica foram anunciadas cento e cinqüenta casas, inclusive o próprio Dr. Tarso Genro disse, numa determinada época, que já existia o dinheiro no banco para construção das casas. Anunciaram no Diário Oficial cento e cinqüenta casas, depois veio o anúncio de cento e vinte e quatro casas. Só que estão em processo de construção apenas noventa e cinco casas, mas ainda não foi entregue nenhuma casa. Algumas das famílias estão desesperadas, porque o patrimônio que elas juntaram durante toda uma vida vai ser colocado fora, em troca de uma tal de permissão de uso, na qual as pessoas não vão ter direito absolutamente a nada. Ou então, nessa concessão do Direito Real de Uso, em que as pessoas pagam durante uma vida inteira sem ter direito a nada.
Se não bastasse isso, o
pessoal do Jardim Dona Leopoldina, que hoje teve o carro quebrado e não conseguiu
chegar até aqui, está enfrentando o terrorismo do PT naquela localidade, com
medo de que chegue o mês de maio, Vereador Elói Guimarães - e V. Ex.a
participou das negociações. Aquelas famílias serão despejadas por obra deste
monstruoso partido que está, hoje, dirigindo os destinos desta Cidade e deste
Estado.
Esperamos que este ano seja
o ano, realmente, do julgamento, que foi feito ontem na figura do Dr. Raul Pont
- deve ser um francês, porque ele acha que ele é o Pont -, quando o próprio PT
diz que não agüenta mais o Pont, esse julgamento vai terminar de ser realizado
exatamente no mês de outubro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0996/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à artista plástica Beloni Ferreira.
2ª SESSÃO
PROC. 1745/98 – SUBSTITUTIVO Nº
02, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município
de Porto Alegre e dá outras providências,
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 010/98, ambos de
autoria do Ver. Nereu D’Avila.
PROC. 1686/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/99, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Beco Guajuviras um logradouro irregular localizado no Bairro Aparício Borges.
PROC. 0995/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/00, que autoriza a permuta de próprio municipal por imóveis da Empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., desafeta bem de uso especial e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0859/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre a utilização de programas de computador na administração pública de Porto Alegre.
PROC. 0952/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (despesa com saúde)
PROC. 0958/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Esquina da Família a confluência das Avenidas João Pessoa e Princesa Isabel no Bairro Azenha.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já alerto, em especial,
ao meu querido Ver. José Valdir que, para discutir um Projeto em Pauta, é
possível que eu tenha que buscar antecedentes. E que, então, ninguém faça
confusão que eu esteja discutindo um Projeto em Pauta e falando de outro.
O projeto que me preocupa aqui, mais uma vez, é a permuta Carrefour e Prefeitura Municipal, PLE nº 010/00. A Prefeitura está entregando a Empresa Carrefour 2.770 m2 e recebendo apenas 6.162 m2.
Por que eu digo que tenho essa preocupação e preciso buscar antecedentes? No passado, nesta tribuna, eu defendia a aprovação de uma Comissão Especial para analisar o regime urbano na área do shopping, lá no Jockey Club, que eu chamei de shopping-papel.
Aprovei essa Comissão Especial e a Bancada do PT, pela sua liderança, pedia-me que eu fizesse a gentileza de retirar o meu pedido de Comissão Especial aprovado, porque eles mandariam os outros projetos que seriam fruto de uma Comissão Especial com a aprovação da sua Bancada.
Eu sou um homem que acredito nos meus semelhantes e, por ser assim, fui ludibriado, porque não veio, conforme o prometido, em duas ou três semanas, mas, cinco meses e meio depois. A primeira medida a ser tomada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores foi o pedido de urgência e, portanto, a Comissão não aconteceu.
E aí, agora sim, se vincula exatamente a proposta atual do Carrefour e Prefeitura. Naquela oportunidade, se dizia que a área da Prefeitura valia 3 milhões de reais, que as áreas e casas a serem construídas pela firma Monteplan valiam 9 milhões de reais, que não se daria retorno. A Prefeitura não pagaria a diferença, esta seria anulada. O que seria vantajoso para a Prefeitura, aparentemente.
Mas como o projeto não foi analisado, porque não permitiram fazer uma Comissão Especial e conseguiram a urgência, eu nunca entendi o shopping- papel, mas sei que não valia só 3 milhões de reais a área da Prefeitura, valia muito mais.
E agora a Prefeitura também está trocando e a diferença de valores é da ordem de 480 mil reais, de que o Carrefour também abre mão para a Prefeitura. A Prefeitura tem uma aparência tão frágil, tão doentia que exige que lhe dêem remédios. Os remédios seriam como este: o não-pagamento da diferença. O que se esconde atrás do não-pagamento da diferença é que me preocupa, porque, no caso do shopping-papel - também não entendi por quê - fugiram do compromisso assumido. Duas ou três semanas chegam os projetos para serem analisados por uma Comissão Especial. Cinco meses e meio depois, chegam os projetos ao Plenário, e a primeira medida com relação a eles é a urgência. Agora eu não estou entendendo os 480 mil reais. Na outra vez, eram 6 milhões de reais; agora são 480 mil reais.
Por que, para a Prefeitura para a qual sobra dinheiro, todo o mundo abre a mão? Todo o mundo dá para a coitadinha. O que será que está acontecendo com esses 480 mil reais de que o Carrefour abre mão? Se fosse só o abrir mão não seria nada; até poderia ser, porque o Carrefour é uma empresa rica. Mas está fazendo uma imensa série de obras de custos altíssimos. E mais 480 mil reais! Eu gostaria de uma explicação do porquê de todas essas coisas, já que não me explicaram sobre os 6 milhões de reais do shopping papel, caso em que eu fui ludibriado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que me prometeu: “Por favor, tire a sua comissão especial para analisar o regime urbano a ser concedido para que lá se instale o shopping papel. Eu retirei, e o retorno foi me ludibriarem. Agora eu quero saber dos 480 mil reais. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós gostaríamos que fosse respeitado o que diz o nosso Regimento. Srs. Vereadores, por favor, vamos colocar a vestimenta correta dentro do Plenário da Câmara.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, se a observação de V. Ex.a se dirigiu a este Vereador, eu devo dizer que fui claro: eu precisava analisar os antecedentes para falar sobre o presente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.a Ver. João Dib, não entendeu o que eu disse; eu falei sobre a vestimenta. O Vereador a quem me dirigi estava sem casaco.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu sabia da exação de V. Ex.a, então peço desculpas. Saúde e paz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio debatendo com o Ver. João Dib, o Projeto do Executivo que solicita à Câmara autorização para permutar área do Município com a empresa Carrefour. O Ver. João Dib sabe muito bem que aqui não há nada escondido ou de difícil compreensão. Para que o Carrefour se instalasse naquela área ao lado do viaduto Obirici, houve uma série de exigências, pelo sabido impacto que os grandes empreendimentos comerciais trazem para a redondeza. Houve longas discussões com associações da redondeza e com associações de pequenos empresários.
Há estudos que demonstram que, cada vez que se instala um grande empreendimento como aquele, uma série de estabelecimentos comerciais de pequeno e médio porte são fechados, havendo balanço negativo no número de empregos que se criam e, portanto, baseando-se nisso, e preocupada com a questão do emprego e na defesa do pequeno e médio empresário, a Prefeitura fez uma série de exigências ao Carrefour, inclusive há lojas lá dentro, para que a comunidade da Região se estabeleça. Outra exigência foi a continuidade da Av. Grécia. Já se sabia da necessidade de haver essa permuta, porque é uma área da Prefeitura que interessa ao empreendimento, e há outra área, que é do empreendimento, e que interessa à Prefeitura, melhorando o trânsito da Região.
Portanto, essa diferença de valores que é positiva para a Prefeitura está dentro desse bolo de exigências estabelecidas para a construção do Carrefour naquela Região. Seria de espantar-se, porque, enquanto lá em São Paulo, o Prefeito Celso Pitta, como disse o Ver. Nereu D’Avila, e pediu desculpas pela má palavra, há coisas superfaturadas, aqui, a Prefeitura exige mais dos empresários, que eles apliquem mais na Cidade, e o Ver. João Dib está achando estranho isso. Nós exigimos que os empresários, além de investirem no seu próprio negócio, invistam na Cidade. E o Ver. João Dib está achando ruim. Eu não consigo entender essa lógica do Ver. João Dib.
Quero comentar, ela segunda vez, pela importância que tem, o Projeto da Ver.a Helena Bonumá referente a software, a programas exigindo que no Município de Porto Alegre, a Administração direta e indireta, autárquica e fundacional deste Município somente possam utilizar, em seus sistemas e equipamentos de informática, programas abertos, livres, ou seja, programas que podem ser modificados, programas que podem ser trocados e assim por diante. É uma tendência mundial hoje. Há pouco, uma lei federal, na França, estabeleceu exatamente isso que o Projeto da Ver.a Helena Bonumá pretende estabelecer aqui na nossa Cidade. Que nós fiquemos independentes da Microsoft e outras, principalmente da Microsoft, essa empresa fantástica, uma das maiores do mundo, e a maior do mundo nesse setor de informática, para que ela não nos mantenha cativo, escravo do seus sistemas, porque ele vende um programa, não permite qualquer flexibilização, e terminamos tendo um sistema computacional que, para qualquer modificação, tem que comprar outro programa da mesma Microsoft.
Nesse aspecto, Porto Alegre é uma das cidades mais desenvolvidas no País, se não a mais. Temos orgulho disso. A página da Prefeitura ganhou prêmio no Brasil pela qualidade. A nossa Empresa PROCEMPA também recebeu um prêmio destacado no País inteiro, e acho que vamos dar outro passo na direção desse setor que tem o maior desenvolvimento na ciência da tecnologia no mundo.
Portanto, cumprimento a Ver.a Helena Bonumá. Desconfio, Vereadora, que esse Projeto terá unanimidade da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 3ª Sessão de Pauta, eu gostaria de falar do PELO nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a Lei Orgânica do Município e que o montante das despesas com saúde não será inferior a 13º, incluindo nesses 13%, o investimento do DMAE, para estabelecer o percentual de gastos com saúde.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para esclarecer onde a redação da nossa Lei Orgânica determina 13% do Orçamento total da Prefeitura. Isso dá a interpretação que, hoje, é, inclusive, da CCJ, que também deve incluir o Orçamento do DMAE. Só que inclui para saber o todo, mas, depois, quando verifica o gasto não se olha o que o DMAE gastou, que é outro questionamento.
Eu acho que é até saúde preventiva o que o DMAE faz. Então, para esclarecer a redação que eu estou propondo, que seja 13% da Administração Centralizada, retirando, portanto, o DMAE. Não modifica nada o que a Prefeitura está investindo hoje, vai ficar o mesmo valor.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Como os investimentos, no DMAE, podem ser interpretados como saúde pública preventiva, me parece, sim, que seria um absurdo colocar na área da saúde o problema do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. O absurdo está também porque aí obrigaria a incluir na área da saúde como prevenção, o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, era obrigado a incluir, Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, já que a habitação, hoje, faz parte de um processo preventivo de saúde importantíssimo. Era obrigado a incluir como prevenção o salário dos funcionários. Que funcionário com salário, funcionário teria alimentação. E tendo alimentação, dificilmente ficará doente. Então, alimentação também é saúde, também é prevenção.
Mas toda essa parte voltada à inclusão das pessoas no processo econômico é de extrema importância já que a luta da sociedade do início do terceiro milênio é a exclusão, faz com que nós tenhamos agora o maior cuidado em aumentar nosso investimento na área da saúde.
Mesmo quando o próprio Ver. Guilherme Barbosa, trazendo a Folha de São Paulo da semana passada, aonde se falava que havia um corte nos gastos sociais do orçamento da União, queremos explicar para a população de Porto Alegre que o orçamento da União, ainda é uma peça de ficção. Mesmo com os cortes dos gastos sociais na previsão orçamentária, que ocorreu também em 1999, e que todos os Vereadores do PT vieram dizer que estavam cortados os gastos em aplicações sociais em Porto Alegre, verificaram que no ano passado só na área do SUS foi mais 20% acima da expectativa de dinheiro pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Na área social aumentou em quase 15% aquilo, que todos os Vereadores do Partido dos Trabalhadores diziam em altos brados da Tribuna, que iria ser um corte nos gastos em assistência social. Houve um aumento nos gastos da assistência social patrocinado pelo Governo Federal. É extremamente importante esse esclarecimento do Ver. Guilherme Barbosa porque, realmente, incluindo o DMAE na parte de saúde também teria que incluir outros orçamentos de outras Autarquias e Secretarias da Prefeitura Municipal, e, evidentemente que todos contribuem para a saúde. E, até um pouquinho de boa vontade do orçamento Federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Peço o auxílio do Ver. Lauro Hagemann na condução dos trabalhos aqui na Mesa.
A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o primeiro projeto que quero comentar em Pauta, na realidade não vou comentar o projeto, porque é uma solicitação simples desta Casa, mas gostaria de comentar o parecer do Ver. João Dib, nesta tribuna, sobre a relação do Governo Municipal com a Empresa Carrefour. O que já se tornou, Ver. João Dib, uma referência internacional, tem repercussão na França a relação que o nosso governo, a nossa Cidade, estabeleceu com o Carrefour. E teve repercussão na França, porque talvez seja a primeira vez na história dessa Empresa, uma empresa Francesa, mas já com caráter internacional, porque é conhecida no mundo inteiro, que vem-se fixar na nossa Cidade. E onde, não só o governo faz algumas exigências, mas a população organizada participa de um projeto inédito.
Eu não sei se os Vereadores desta Casa são sabedores, mas a população da Zona Norte, através do Orçamento Participativo, fez um profundo processo de discussão das repercussões sociais, econômicas, que a implantação do Carrefour teria, na Zona Norte. Tiraram uma Comissão que, juntamente com o governo, acompanhou todo o processo de negociação com a Empresa, levantando algumas questões extremamente importantes. Isso significa ganhos para a nossa Cidade. Esse processo foi reconhecido no mundo inteiro, porque a partir dessa negociação desenvolvidas pelas três parte: governo, população organizada, através do Orçamento Participativo, e a Empresa Carrefour, foi acertado alguns critérios importantes para essa empresa se fixar na Zona Norte; como a garantia de um espaço, dentro, para que alguns pequenos empreendimentos pudessem comercializar, lá, os seus produtos; como também um processo de qualificação de mão de obra feito pela empresa; a discussão da repercussão no trânsito com contrapartida da empresa, não só no trânsito mas em todo entorno urbano da empresa com contrapartida da empresa, para solucionar as questões apontadas pelos técnicos do nosso Governo.
Sem sombra de dúvidas podemos dizer que em relação a negociação desse tipo Porto Alegre deu um exemplo a mais, deu um passo a frente no que é a prática normal dos governos que, ao contrário, fazem concessões, independente dos prejuízos, muitas vezes, que essas concessões podem trazer à população, ou aos interesses da maioria da população, ou aos interesses da Cidade, ou do Estado onde se assentam, como temos diversos exemplos no País e na maioria dos seus municípios, infelizmente.
Aproveito esse espaço para comentar um Projeto de nossa autoria que está no 3º dia de Pauta o que regulamenta o uso do software na Administração Municipal, incorporando uma preocupação que já é de um movimento internacional “pelo software livre” aqui no nosso Município. É um Projeto complexo, é um tema novo, estamos trazendo para a discussão desta Casa, da sociedade e do Governo porque entendemos que ele tem dois méritos; o primeiro dele diz respeito aos recursos públicos, ele permite uma poupança de recursos públicos municipais para serem investidos em outras prioridades, na medida em que o que Governo despende hoje para o funcionamento do seu sistema operacionais e do seu sistema de software, não mais despenderá. Em segundo diz respeito a questão da democratização da informação, nesse sentido se vincula toda uma rede internacional a um verdadeiro movimento articulado cuja expressão nos Estados Unidos e na Europa é bastante forte de luta contra esses monopólios que fazem com que o acesso livre à informação e todo o benefício que daí pode decorrer, não só aos usuários das redes de computadores, mas ao conjunto da população seja vinculado a capacidade de pagamento desse acesso.
O que estamos fazendo é uma coisa simples por um lado, mas uma repercussão bastante grande por outro. Queremos dizer que este Projeto foi também apresentado pelo Deputado Estadual Elvino Bohn Gass, tomando a mesma medida para o Estado do Rio Grande do Sul, e também no Congresso Nacional pelo Deputado Federal Pinheiro, da Bahia, todos do Partido dos Trabalhadores. Entendemos que trazemos para as Casas Legislativas uma discussão extremamente importante e estamos abertos para seguirmos nesse debate com a nossa Cidade, com a sua população e com os segmentos envolvidos por esse setor. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar, muito cordial e fraternalmente, o Partido dos Trabalhadores, em nome do meu Partido, Partido Popular Socialista, pela prévia realizada no dia de ontem. Quero também cumprimentar e parabenizar o companheiro Tarso Genro pela sua escolha. É um processo democrático, movimentou uma larga parte da Cidade, mas permito-me algumas ponderações, ouçam bem a palavra: ponderações. O exemplo do Partido dos Trabalhadores cala muito profundamente no seio da sociedade, daí a sua responsabilidade no prosseguimento desse processo. Aí, a minha ponderação que o companheiro Tarso Genro ao discutir a sua candidatura com a sociedade, na presunção de que possa ser eleito Prefeito desta Cidade, que já na campanha, abra espaço para uma discussão plural com os vários segmentos da sociedade, aí, incluindo alguns Partidos políticos do campo democrático popular, que não fique restrito só ao PT, uma tendência de hegemonizar o processo de discussão.
Isso é muito importante, pois nessa quadra da vida nacional - tenho dito e repito mais uma vez -, nenhum partido sozinho vai conseguir impor as suas pretensões, as suas idéias, precisa discuti-las, precisa aceitar as ponderações. Existem segmentos políticos nesta Cidade que têm muita contribuição a dar.
Eu não posso deixar de dizer, aqui, neste breve discurso, que a campanha municipal deste ano vai transitar pela campanha presidencial de 2002 e o meu Partido, o Partido Popular Socialista, continua apelando ao PT para que nos sentemos a uma mesa e discutamos as nossas diferenças, no sentido de organizar um programa mínimo de atuação, em benefício da coletividade. Eu chego a ousadia de dizer que nós temos que, temporariamente, deixar de lado algumas discussões sobre coisas programáticas, sobre a instituição de um regime socialista neste País. Nós temos que primeiramente ordenar melhor a bagunça em que se transformou este País para depois possamos conversar novamente sobre coisas mais profundas, como o tamanho do Estado, função do Estado, essas coisas todas.
Então, Srs. Vereadores, era essa a
mensagem que eu queria deixar hoje. O meu Partido, o Partido Popular Socialista
continua aberto às conversações, só que nós nos descolamos hoje do projeto
nacional do PT. Então, em nível municipal, essas coisas não podem ser
desconsideradas. Nós lamentamos muito, mas queremos sentar e conversar. Há um
projeto nacional em andamento que corre paralelamente, não coincide. É isso que
nós queremos, fazer coincidir esses projetos nacionais. Nós temos,
indiscutivelmente, a tarefa imediata de recompor o tecido esgarçado deste País,
que foi conduzido à situação atual pela política exercida pelo Governo Federal.
Nós estamos alienando o nosso patrimônio, a nossa soberania, a nossa decisão. E isso precisa ser recomposto. A eleição municipal, e o que transitar por ela, é um excelente veículo para se discutir essas coisas. mas precisamos que o PT tenha a sabedoria, e sobretudo, a humildade de procurar entender essa situação e conversar com todas as forças e não deixar isso no ar. Já vai haver, por exemplo, eu não quero me imiscuir nas questões internas do Partido, a candidatura a Vice-Prefeito, que já está mais ou menos definida dentro do próprio campo do PT, não tenho nada com isso, mas já seria uma demonstração de um alargamento dessa possibilidade de discutir amplamente essa nova sociedade com as forças políticas que estão representadas nela.
Nós não vamos entrar no 3º Milênio nessa situação, o milênio passado acabou em 31 de dezembro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos a presença dos alunos da Pré-escola da Escola do EVRED, de Porto Alegre, que nos visitam nesta tarde. Sejam bem-vindos.
A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, cidadãos desta Cidade apedrejaram uma ambulância do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU. O veículo foi atacado, quebrado, e o seu motorista agredido não por bandidos, mas por cidadãos honrados da nossa Cidade. A notícia veiculada no jornal apresenta a versão dos funcionários do Governo Petista que, como sempre, colocam a culpa no povo. Eu não pretendia que esse ataque à ambulância ganhasse espaço no programa político-partidário do PT, o Cidade Viva. Esse programa gasta dinheiro público para dizer que Porto Alegre é a Cidade que tem o melhor atendimento médico do País, que Porto Alegre é a Cidade que tem a melhor qualidade de vida do País, que Porto Alegre é o máximo, que aqui o povo faz democracia direta, que aqui o povo é quem decide.
O povo decidiu apedrejar uma ambulância e atacar o seu motorista, só que o caso do Cristal escapou até, - esse povo que injustiçou a ambulância - escapou até do analista do inconsciente coletivo da nossa Cidade, o eminente Jornalista Paulo Sant’Ana. Solitário, o jornal que noticiou a matéria, o atropelamento do jovem, disse que teria havido omissão por parte da Brigada Militar. Teria havido demora no atendimento da ambulância chamada, mas que a ambulância estava lá em 8 minutos e o jovem já estava morto, que os familiares nervosos e a população em geral atacaram aquela ambulância.
Sou Vereadora desta Casa, Presidente da Comissão de Saúde, tenho a responsabilidade e a obrigação de não me limitar às aparências de um incidente isolado de uma noite de sábado, onde os populares cometem este ato fantástico de depredar uma ambulância. Temos que ir além. Nesta cidade, onde Vereador é barrado por ordem oficial do Secretário da Saúde, do PT, impedidos que somos de averiguar as condições de atendimento nos postos de saúde, felizmente, temos trabalhadores públicos que não se intimidam diante das ameaças totalitárias. Constatei e trago, aqui, a esta tribuna uma denúncia: existe uma ordem da política de saúde do PT de que ambulância não sai para prestar socorro, a menos que haja garantia de leito em hospital para o paciente. Ele pode morrer, mas não terá ambulância, a menos que tenha a garantia de atendimento em algum hospital. Isto eu repito: se um cidadão porto-alegrense for a um posto de saúde municipal, e esse posto não tiver condições técnicas de atendê-lo, não será liberada a ambulância, a menos que haja a garantia de que esta pessoa terá um lugar no hospital.
Não importa se a doença é grave, não importa se os postos de saúde, mal-aparelhados e, muitas vezes, sem médicos, não tiverem condições de contatar o hospital para fazer a reserva do leito, não importa se é a Prefeitura do PT que tem um sistema de reserva, de controle dos leitos em nossa cidade. Aqui é o povo quem decide. Deve ser decisão do Orçamento Participativo que a população porto-alegrense venha a morrer nas ruas, morrer nos postos de saúde e não tenha ambulância. Deve ser decisão do Orçamento Participativo, pois não é o Orçamento Participativo quem decide se deve-se comprar mais ambulâncias?
Temos que falar essas coisas na tribuna desta Casa. Não podemos permitir que essas coisas continuem acontecendo. Infelizmente, o nosso Prefeito paga para mentir que vivemos numa cidade da melhor qualidade de vida, onde é negada ambulância à população.
Venho a esta tribuna exigir o direito à saúde para os nossos cidadãos, direito que tinha o Sr. Sandro que, dia 15 de março, caiu desmaiado defronte ao nº 188, da Av. Brino, no Bairro Santa Maria Goretti. Os moradores buscaram auxílio no SAMU, que foi negado, então pediram, imploraram ajuda à Brigada Militar, a mesma Brigada Militar que é acusada de omissão no caso do Cristal, e também foi negado. Não importa as razões da Brigada, não importa as razões do SAMU! Nós não podemos permitir que essas coisas aconteçam! Como é que não tem dinheiro. Não sobrou 24 milhões nos cofres do Governo do PT, no ano passado? Será que foi o Orçamento Participativo que decidiu que o Governo tinha que economizar dinheiro, não comprar ambulância e deixar as pessoas morrerem por falta de atendimento médico.
A minha tarefa de Vereadora é vir denunciar as mentiras que são dita à população de Porto Alegre. A traição que é feita ao nosso povo, às pessoas que acreditam nessas promessas eleitoreiras, de que tem compromisso com a saúde. Agora, o meu compromisso, como cidadã, é ir além do discurso do Direitos Humanos, é fazer o que foi feito pelo meu gabinete que conseguiu o automóvel que levou aquele senhor para atendimento no Conceição. Um homem com febre, vítima da tuberculose, doente de AIDS, foi atendido no Conceição e, graças a Deus, o Conceição não é administrado pelo PT, porque eu duvido que eles negassem atendimento para esse homem que, por não ter sido encaminhado pelo Orçamento Participativo, lhe foi negada a ambulância.
Talvez agora, nós Vereadores, venhamos a entender porque a população de Porto Alegre apedrejou uma ambulância no Cristal. Que Deus ajude os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sexta-feira esteve em Porto Alegre um enviado do Ministério da Fazenda e, aqui, ficou acertado que 300 milhões de reais passariam para o Estado. Esses 300 milhões são produto de uma série de itens alinhavados e posteriormente acordados entre União e Estado, no Governo anterior, e que, agora, passaram a fazer parte integrante das receitas deste estado. Só que ninguém disse que para chegar a esse termo de negociações era obrigatória a retirada dos processos da área judicial do Governo Estadual contra o Governo Federal. Ora, meu Deus, o que nós vamos pensar de um Estado cujas receitas dependem do Governo Federal e que entra com uma ação contra o Governo Federal, como se este tivesse cometido injustiças, tivesse cometido erros crassos, tivesse cometido alguma coisa em punição ao Estado.
E nós sabemos que não era absolutamente nada disso. Era um debate sobre o que está escrito na Constituição, que estabelece 13% da dívida a ser paga pelo Governo Estadual do líquido do Tesouro para repasse à União. E esta prestação mensal em relação à dívida externa contraída pelo Estado, cujos juros e montantes foram diminuídos, com o aval dado pelo Governo Federal, teve o número de prestações quadruplicado. Pois contra isto o Governo Estadual entrou com uma ação contra o Governo Federal. Meu Deus do céu, isto desafia inclusive a inteligência de qualquer pessoa mediana que vá administrar um estado que depende fundamentalmente desse tipo de retorno.
Pois agora, com o rabo entre as pernas, o Governo Estadual chega a pedir desculpas, e retira os processos. Se fosse um ato de humildade, muito bem. Não, mas para ter o encaixe de 300 milhões de reais, ele teve de se submeter não muito altaneiramente a essa barbaridade cometida anteriormente e pagando esse tipo de tributo, que não é feitio dos gaúchos, que não é representativo dos gaúchos. Na verdade, o que houve foi a célebre bravata que levou Olívio Dutra ao governo e que está retirando do governo a autoridade, porque milhares de bravatas foram atiradas durante a campanha eleitoral: dez mil assentados, aumento para todos, regularização da situação do professor. O cálculo, que, agora, nós sabemos, do Dep. João Luiz Vargas a respeito da possibilidade ou não do pagamento de aumento dos servidores estaduais está perfeito, correto. Ninguém está rebatendo um cruzeiro daquilo que foi calculado pelo Deputado, isto é, havia, indiscutivelmente, toda a possibilidade de aumento para os professores. Aumento para os professores é aumento para todo o funcionalismo estadual de, no mínimo, 25%. No entanto, o que nós vimos foi uma greve desnecessária, onde saíram três grandes perdedores: perdeu o Governo Estadual, perdeu o CPERS e, principalmente, perderam as nossas crianças com quarenta dias sem aula. Sabe por quê? Porque o Governo dizia que não tinha dinheiro. E um Deputado brilhante como o Dep. João Luiz Vargas, fez um cálculo e disse que poderia ter aumento. E, no entretanto, o Governo dizia que não poderia ter aumento. Na verdade, tratava-se, apenas, de vontade política como se dizia antigamente. E agora essa vontade política apareceu claramente: não se dá aumento para os professores. Os professores, então, tiveram que voltar às aulas, porque esgotaram, inclusive, a sua capacidade de persuasão. E a greve escoou-se sozinha; venceu a proposta do Governo e aí entraram 300 milhões para as burras do tesouro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme Questão de Ordem solicitada anteriormente, liberamos aos Srs. Vereadores tirar os seus casacos, previsto no Art. 216, II, do Regimento, até regularizarmos os problemas verificados no sistema de ar condicionado no Plenário,.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança da nossa Bancada para contestar questões levantadas aqui pelo Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz, sistematicamente, teima em não ter sintonia com as questões que acontecem na nossa Cidade.
Hoje a Bancada do Partido dos Trabalhadores está de parabéns, já coloquei isso na minha intervenção no tempo de Comunicações. O nosso partido fez um processo de escolha do nosso candidato a Prefeito nas próximas eleições que, sem sombra de dúvida, é exemplar.
O Ver. Luiz Braz tecia aqui considerações a respeito dos resultados, dizendo que demonstra que a população de Porto Alegre e a militância do Partido dos Trabalhadores rejeitam o nosso terceiro governo. Ora, Vereador, isso não tem repercussão em lugar nenhum. Não foi essa a avaliação da militância do Partido dos Trabalhadores no nosso encontro do final-de-semana.
Como partido, reconhecemos que, a cada governo, temos acumulado, no sentido de ampliar em termos de políticas públicas, de construção da Cidade e do nosso compromisso com a gestão transparente e democrática nesta Cidade, estamos ampliando. E também, isso não é mérito do Prefeito ou do Vice-Prefeito, mas um processo de construção coletiva do Partido dos Trabalhadores, em conjunto com os demais Partidos da Frente Popular deste Município, bem como com a população organizada através do Orçamento Participativo de diversos conselhos e segmentos.
Esse processo já é uma referência internacional, nós aqui repetimos muito isso. Mas, é importante que tiremos disso algumas indicações concretas.
Portanto, o Governo desta terceira gestão não está fragilizado pelo resultado das prévias, de jeito nenhum, nem esse resultado significa, de alguma forma, uma desaprovação do Governo. Ao contrário, a compreensão que nós temos do processo coletivo da nossa construção, seja como partido ou como Governo, nos dá a certeza de que podemos, sim, na quarta gestão, e queremos isso, nos superar. Esse é o nosso objetivo, o aprofundamento do nosso trabalho, da experiência de gestão democrática e participativa que nesta Cidade se desenvolve.
Nós queremos, sim, nos superar em relação ao que nós conseguimos no patamar deste terceiro governo. Mas é importante que lembremos, quando discutimos a situação de Porto Alegre, que a grande maioria dos nossos cinco mil municípios não vivenciam uma situação nem perto da nossa, não só porque os nossos municípios enfrentam uma profunda crise financeira que lhes impede totalmente a capacidade de investimentos - e isso uma decorrência de um ajuste que o País impõe aos Municípios, aos Estados, que faz com que o compromisso com o FMI seja mais importante do que o desenvolvimento de políticas para contemplar a maioria da população -, mas também porque o modelo que a maioria dos governos pratica não é o modelo de gestão, não é o modelo de governo praticado aqui em Porto Alegre.
Nós podemos encher a boca para falar disso! Não quero dizer que nós não tenhamos problemas a enfrentar, mas nós estamos conscientes deles e os debatemos com a população. Podemos dizer, sim, que já estamos no terceiro governo e que vamos para um quarto governo, assumindo o desafio, na contramão do processo que se desenvolve na maioria do mundo, que é de, aqui, fazermos uma gestão democrática, participativa, em que a questão social seja prioridade. Porque ela não é prioridade, Ver. João Dib, no restante do mundo, que está rendido a uma lógica capitalista, perversa, bárbara, neoliberal, que faz com que as questões sociais, as necessidades básicas da maioria da população não sejam contempladas. Isto nós temos que afirmar: nós escolhemos o nosso candidato a Prefeito, um companheiro que já foi Prefeito na segunda gestão do PT, em Porto Alegre, que já teve um mandato aprovado pela população de Porto Alegre. Um companheiro que tem todas as condições de nos levar à vitória nesse processo e fazer com que possamos ter um quarto governo em Porto Alegre, aprofundando a experiência que aqui se desenvolve e superando as limitações que essa experiência possa ter em diversas áreas.
A Ver.ª Sônia Santos citava, aqui, a questão da saúde. Nós estamos vivendo um processo de pré-conferências regionais da saúde, que vai culminar numa conferência municipal. Nós tivemos a prestação de contas aqui, feita pelo Conselho Municipal da Saúde, como prevê a Lei, e estamos vivendo um profundo processo, nessas pré-conferências, de discussão com a população, que estabelece critérios de como o Sistema de Saúde deve funcionar em Porto Alegre, de como os recursos que são repassados devem ser aplicados e quem fiscaliza esse processo.
Portanto, nós temos muito que comemorar, no dia de hoje, como Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós estamos no rumo da nossa vitória para a quarta gestão do Governo Popular em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero concordar com a Ver.ª Helena Bonumá, de toda atenção do homem público, toda atenção do político deveria ser voltada aos seus semelhantes. Gostaria que o mundo não fosse o mundo da globalização, mas sim o mundo da humanização. Onde o homem tivesse precedência face à máquina. Mas não é esse o assunto que me traz à tribuna, até porque eu devo dizer que o PT não emplacará o quarto governo.
O que eu quero dizer é que todos nós juramos, cada vez que assumimos um cargo público na Prefeitura, ou aqui neste Legislativo, cumprir a Lei Orgânica, que é este pequeno livro. Tem oitenta página, duzentos e setenta e cinco artigo. Alguns muito mal pensados, mas ainda não modificados, portanto, tem de ser cumpridos. Juramento é juramento.
Eu vejo aqui o art. 242: “São vedado o abate, a poda e o corte das árvores situadas no Município”. E quando um munícipe pretende cortar um árvore ele tem de fazer uma verdadeira romaria. Mas, quando a Prefeitura quer vender um terreno na Vasco da Gama, e para vender tem de cortar vinte duas árvores, a Prefeitura corta. Não tem problema nenhum. A Prefeitura é a dona até da Lei Orgânica. Mas tem também lá na Prefeitura alguns que são defensores intransigente da ecologia, tecem loas aqueles que impediram a derrubada de uma árvore. O art. 192, diz o seguinte: “As áreas de lazer do Município são intocáveis, não podendo ser cedidas, vendidas, emprestadas, ou alugadas, sob qualquer pretexto, ficando proibida a sua utilização para outros fins.” Os ecologistas de plantão que colocaram esse texto, e colocaram certo, não estou fazendo nenhuma crítica aos ecologistas de plantão. No art. 238, diz o seguinte: “As áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável.”
Em 1957, quando não havia ainda esta Lei Orgânica, sendo que na anterior havia 130 artigos, e não se pensava na ecologia, o Prefeito desta Cidade, o Dr. Leonel de Moura Brizola, criou a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SAMPA, que hoje é a SMIC, e para instalar a SAMPA, o Dr. Brizola, usando uma área de praça, lá na Av. Carlos Gomes n.º 2120, em um prédio provisório que está lá, há quarenta e três anos. Instalou a Secretaria em um prédio de madeira que agora está muito deteriorado, mas é uma Praça, e na Lei Orgânica diz que na praça nada pode ser construído, não pode haver outra utilidade que não seja de praça. No entanto, agora, a Secretaria do Meio Ambiente do Município, cujo ex-Secretário, o Ver. Gerson Almeida que aqui se encontra, e não sei se já, em sua gestão, iniciou a construção, mas vai construir, em alvenaria, na área de praça. Mas por que juraram cumprir a Lei?
Na época do Dr. Brizola não havia essa Lei, não se falava em ecologia, mas agora se fala, defende-se, somos intransigentes, e a Prefeitura vai construir, contrariando a vontade da população do entorno, um prédio de alvenaria para colocar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Será que Prefeitura não tem uma quantidade imensa de terrenos para serem utilizados para a instalação da Secretaria do Meio Ambiente? Que preservem, que melhorem o meio ambiente, mas não utilizem uma praça para construir a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, criada na Administração Guilherme Socias Villela, a primeira do Brasil. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Após entendimento com algumas lideranças, nós estamos sugerindo que analisemos primeiro os seguintes projetos: PR nº 001/00, PLL nº 051/99, PLE nº 053/99 e PLL nº 054/96.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, em princípio eu concordaria com a proposta da Ver.ª Helena Bonumá, mas quero lembrar que já havíamos tentado encaminhar, de comum acordo, na sexta-feira passada, a votação de requerimentos que prevêem períodos de Comunicação e Sessão Solene a decorrer dos dias vinte e quatro e vinte e cinco.
Eu gostaria de, eventualmente, ter o pronunciamentos da Ver.ª Helena Bonumá, que tivéssemos esse conjunto de requerimentos garantidamente sendo votados, por exemplo, na abertura da Sessão da quarta-feira. Eu estaria de acordo. Senão, eu contraproporia que começássemos com os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Colocamos em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos do Ver. João Dib, do Ver. Pedro Américo Leal e do Ver. Isaac Ainhorn.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0002/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao pintor Ruy Pedro Schmitz.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 001/00. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1570/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a colocação do nome do bairro nas placas indicativas de nomes dos logradouros e equipamentos públicos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 051/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3811/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 053/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 053/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta a discussão geral e votação, hoje, mais um Projeto do DMLU que cria e extingue cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Processo enviado a esta Casa no final do ano passado, e uma vez mais como tenho cobrado permanentemente em relação ao Executivo sem nenhuma explicação maior. Tudo que o Prefeito assina é uma folha, o máximo vinte linhas, em que diz que há uma modernização do DMLU e sobretudo afirma a proposta de extinguir cargos de Arquivistas, Estatísticos, Exator Municipal, Nutricionista e Técnico de Treinamento e Seleção.
Dessa primeira observação, Ver. Isaac Ainhorn, a mim me preocupa extinguir Cargo de Nutricionista, porque sabidamente no DMLU, os funcionários comem lá, quando troca de uma turma para outra os funcionários comem na própria sede do DMLU. Quem visitou já a sede Central do DMLU sabe quantos funcionários ali trabalham, quando nós passamos em direção a esta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, passamos aqui na outra Sede do DMLU, na volta do Gasômetro, também sabemos que centenas de funcionários estão ali e que, igualmente, comem nessa sede. Extinguir cargo de Nutricionista me coloca uma grande indagação: ou havia Nutricionista demais esse tempo todo, então pode extinguir um cargo, ou está-se colocando em risco uma coisa que é primária em empresa de grande porte, ter Nutricionista. A não ser que o DMLU, além dos seus serviços, terceirizou o fornecimento de refeições.
Como o Prefeito não explica nada, ficamos sem saber de nada. Sem saber de nada, em princípio, voto contra, porque penso que se poderia discutir a questão de Exator Municipal, Arquivista, Estatístico, etc, mas, Nutricionista, para mim, é bem claro quanto a necessidade de se ter esse cargo, exatamente, pela responsabilidade que tem junto a trabalhadores que, certamente, apresentam problemas, sabemos nós, pela sua origem e que, portanto, precisam de um cuidado especial, tendo em vista o tipo de serviço que prestam à Cidade através daquele órgão.
O que me preocupa, por outro lado, é o final do último parágrafo quando diz o seguinte: (Lê.) “No presente Projeto de Lei se busca a transformação de cargos de provimento efetivo de nível superior, oportunizando-se a regularização funcional dos Engenheiros atualmente cedidos por outros órgãos da Administração Municipal”. Vice-versa. Entendo que hoje há uma série de Engenheiros tirados de outras Secretarias ou de outras Autarquias e cedidos ao DMLU, há quanto tempo, a que título, sob que necessidade? Não se sabe, não se diz, não se dá explicação e se pretende que esta Casa, simplesmente, regularize sem maiores explicações.
O Ver. Guilherme Barbosa há pouco me dizia, e o Ver. Renato Guimarães repetia nesse sentido, que a Direção do DMLU deveria nos enviar alguns dados a mais sobre isso. Gostaria de ter esses dados, porque estamos à véspera de uma eleição, sabemos que a partir de 10 de julho não pode mais haver nenhum movimento no quadro funcional, mas não gostaria de aprovar isso sem entender exatamente o que está acontecendo, até porque é o segundo projeto do DMLU que igualmente extingue cargos e cria outros, além daquele projeto que já chegamos a discutir em relação ao DMAE.
Tenho um respeito muito grande pelo trabalho do DMLU. No ano passado, estivemos aqui com essa pessoa, que agora ocupa a Direção do DMLU, esse cidadão, o Rosalino Melo, uma excelente convivência, Ver. Lauro Hagemann, V. Ex.ª que participou das discussões junto conosco, no encaminhamento daquele Projeto. Tudo me leva a crer que há seriedade na proposta. Mas quero reiterar o que eu já disse aqui na semana passada, acho que em termos de projetos de leis, nós não estamos fazendo ações entre amigos. Nós temos responsabilidade naquilo que votamos, naquilo que decidimos.
Eu gostaria, com o mesmo respeito que devo à Direção do DMLU, que também o DMLU nos devesse o mesmo respeito. Ou seja, no mínimo, informando um pouquinho melhor esses processos que chegam até a Casa.
É esta, por enquanto, a questão que eu queria levantar, inclusive propiciando aos companheiros do PT a complementação das informações, que possamos decidir sobre a votação ainda hoje ou a transferência deste Projeto, a votação, para a quarta-feira, com tranqüilidade, tendo já dados esclarecedores em torno, exatamente, do que se pretende, do que está acontecendo e do que se deve resolver em relação ao Departamento municipal de Limpeza Urbana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLL nº 54/96 de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE nº 053/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me alinho às preocupações trazidas aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt em relação a este Projeto. Meia dúzia de sucintas linhas acompanham o Projeto que cria sete cargos e extingue vários cargos de provimento efetivo no âmbito do DMLU; dois cargos de Exator Municipal, um de Nutricionista e dois cargos de Técnico em Treinamento e Seleção.
Eu estava a observar, Sr. Presidente, os relatórios das Comissões Permanentes e percebi que nenhum deles responde as indagações formuladas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça relata que pelo Projeto são criados no Departamento Municipal de Limpeza Urbana cargos de provimento efetivo; posteriormente, diz que o Poder Executivo, na sua Exposição de Motivos assevera e ainda: “É o relatório sucinto. No que tange a esta Comissão, ou seja, quanto à constitucionalidade e legalidade, a exemplo da Procuradoria da Casa, entendemos não haver óbice de natureza jurídica”. É verdade, não há. Obteve a aprovação.
Depois, foi à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. O ponto que observa o Relatório da Comissão, de lavra do Ver. João Dib pela aprovação do Projeto, é de que não há gastos adicionais. Não deixa de ser verdade. Posteriormente, na Comissão de Urbanização, há Parecer do Ver. Lauro Hagemann, que se baseia na Exposição de Motivos e diz também, num sucinto relatório: “Regulariza-se a situação de Engenheiros, visto que o Departamento tem ficado à mercê de cedências.” Na realidade, o relatório repete a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito. O Projeto foi à CEDECOHN e também, em curtas, sucintas e bem traçadas linhas, em número de cinco, diz que cria sete cargos e extingue igual número. A matéria é meritória; pela aprovação.
Particularmente, entendo que são poucos os elementos, Ver. Luiz Braz, que são trazidos a este Projeto. Nós sabemos que o DMLU é uma estrutura muito grande, e nenhuma explicação - e aí me alinho à visão do Ver. Antonio Hohlfeldt - se dá sobre o porquê se extinguem esses cargos e se criam outros, a não ser que seja para evitar cedências. Eu poderia, para argumentar, dizer que a cedência é um instrumento positivo, em determinadas circunstâncias, para o provimento de cargos se estas pessoas, na área onde se encontram, não estão sendo usadas na sua plenitude.
Quero dizer que tenho dificuldades em extinguir um cargo de Nutricionista, Ver.ª Maristela Maffei, sem maiores dados, sem maiores elementos que não meia dúzia de linhas do Prefeito Pont. Aqui se extinguem também dois cargos de Exator Municipal. Talvez haja absoluta razão da extinção dos cargos de Exator Municipal no âmbito do DMLU, mas o projeto não me traz elementos, Ver. Cláudio Sebenelo, para a minha convicção pessoal, e não posso, então, votar favoravelmente à criação de cargos e extinção de outros em que a instrução não é de molde a me gerar a convicção da absoluta imperiosidade de criação de sete cargos e de extinção de outros tantos.
Esta Casa deve aprofundar as suas questões neste caso. Os relatórios, os pareceres não me dão sustentação, infelizmente, pois apenas se baseiam nas informações de pouco mais de dez linhas da exposição de motivos que instrui o presente projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 053/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a nossa Sessão, principalmente, refiro-me ao Diretor do DMLU, Rosalino Melo. O Projeto é de uma simplicidade muito grande, Ver. Pedro Américo Leal, há alguns cargos, no DMLU que hoje não têm função para o Departamento. Então tem: um cargo de Arquivista que pode ser extinto; um cargo de Estatístico; dois cargos Exator Municipal, um cargos de Nutricionista, dois cargos de Técnico em Treinamento e Seleção, todos eles de nível superior. O Projeto propõe criar o mesmo número de cargos para engenheiros, portanto, reafirmando o que o Ver. Isaac Ainhorn falou há pouco, não há criação de despesa a mais do que o Departamento já teria. Agora, o Departamento vem tendo, sim, outras atividades e por isso precisa dessas cargos de Engenheiro que a exposição de motivos deixa bem clara. Há uma carência de engenheiros para desenvolver e acompanhar projetos de suma importância, tais como: aterro sanitário, usina de reciclagem, usina de compostagem e monitoramento dos atuais aterros entre outros. Aliás, esta Casa tem uma Comissão Especial que está trabalhando, Presidida pelo Ver. Cláudio Sebenelo, que trata de um aterro sanitário, além desse que está em funcionamento na nossa Cidade, é discutido por essa Comissão, há um outro aterro lá em Gravataí. Então, o Departamento tem aumentado o seu trabalho nessa direção da qualificação, portanto, precisa de mais engenheiros. Como é que o Departamento tem suprido isso, Ver. Pedro Américo Leal? Cedência de outros órgãos que é um procedimento absolutamente normal, legal. Só que isso não é bom, não dá estabilidade, de repente em determinado dia, o outro órgão pode precisar daquele engenheiro e, ai, vai pedir de volta e o DMLU fica sem o quadro permanente para desenvolver o trabalho.
O Ver. Antonio Hohlfeldt falou Nutricionista e fui consultar o Diretor e ele nos informou que há muito tempo o DMLU não oferece alimentação, Ver. Antonio Hohlfeldt. O DMLU dá o vale-alimentação, como toda a Prefeitura e apenas tem locais para que as pessoas que querem levar a sua marmita, façam a refeição, mas há muito tempo que não elabora o alimento, a refeição para os funcionários. Portanto, esse cargos ficou sem função no Departamento, porque tem o vale-alimentação para os funcionários.
Então, vejam Srs. Vereadores, é um Projeto absolutamente simples e objetivo. Eu consultei também um diretor com relação às cedências. Há muito tempo, na estrutura anterior, a Secretaria do Governo Municipal – SGM, tinha engenheiros - três engenheiros são da SGM e estão lá no DMLU. Volto a afirmar que é um Projeto claro, objetivo, simples, não cria despesas e vai apenas solucionar um problema formal de estabilizar o quadro do DMLU. Portanto, peço o voto dos Srs. Vereadores pela simplicidade do Projeto e ao mesmo tempo pela importância para o trabalho do Departamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 053/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acredito que este Projeto traz uma verdade pelo menos, que está aqui no art. 2º e que não teria nenhum problema para os Vereadores votarem, porque o art. 2º diz que são extintos no quadro de provimento efetivo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana cargo de Arquivista, cargo de Estatístico, dois cargos de Exator Municipal, um cargo de Nutricionista e dois cargos de Técnico em Treinamento e Seleção.
Uma certeza nós temos ao votar este Projeto. Quando a Administração Municipal está solicitando a extinção desses cargos, é porque realmente o DMLU não está precisando de nenhum deles. Então, nós podíamos votar isso aqui tranqüilamente, sabendo que não iríamos causar nenhum prejuízo para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Agora, os problemas começam a ser criados quando o Projeto também prevê a criação de outros cargos, sem especificar exatamente a necessidade do Município ao criar esses cargos de Engenheiro no DMLU. Até pela explicação do Sr. Prefeito Municipal, na Exposição de Motivos, que deu origem a este Projeto, diz assim: “Em realidade, através do presente Projeto de Lei, busca-se transformação de cargos de provimento efetivo de nível superior oportunizando-se a regularização funcional dos engenheiros atualmente cedidos por outros órgãos na Administração Municipal.”
Ver. Elói Guimarães, a criação de cargos dentro do DMLU não será aproveitada por esses engenheiros que estão lá cedidos e não irá, de forma nenhuma, regularizar a situação desses engenheiros. Esses engenheiros, se não estão sendo necessários dentro do DMLU, terão que ser devolvidos para as suas secretarias de origem. Será que eles não estão fazendo falta nessas secretarias? Acredito que não. Eles estão cedidos no DMLU.
Esses cargos não estão sendo criados, Ver. Guilherme Barbosa, para esses engenheiros, mas para outros, novos engenheiros. Aqueles engenheiros já têm cargos dentro do Município, então não vamos criar cargos dentro do DMLU para que eles ocupem esses cargos. Eles já têm um cargo.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, essa é uma questão de insegurança para o Departamento. A qualquer momento, outra secretaria ou outro departamento pode precisar desses engenheiros e pedir de volta. E, por isso, o DMLU fica sem alternativa. Portanto, essa criação de cargos vai estabilizar a situação do DMLU.
O
SR. LUIZ BRAZ: Essa explicação de V. Ex.ª está correta, mas é antagônica à
explicação do Sr. Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal está dizendo que
está criando esses cargos para poder regularizar a situação desses engenheiros
cedidos. Na realidade não é.
A criação dos cargos é se, realmente, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana está ou não precisando de técnicos especializados em determinadas áreas, assim como é citado aqui, mas de maneira genérica: as áreas de aterro sanitário, de usina de reciclagem, de usina de compostagem, monitoramento dos atuais aterros, entre outros.
O que me parece é que esta pressa do Partido dos Trabalhadores de criar esses cargos, deve-se, exatamente, ao ano eleitoral em que nós vivemos. Como nós estamos no ano eleitoral, precisa-se apressar a criação desses cargos, porque senão não dará tempo, Ver. Elói Guimarães, do Município contratar pessoas que, muitas vezes, vão fazer aquele tipo de concurso que resolve proteger os Técnicos do PT em detrimento de outros. Eu dou um exemplo: aquele concurso para professores, dentro do Estado, Ver. José Valdir, V. Exª que é professor, tem uma pergunta que foi divulgada pela RBS, através do Jornal Zero Hora, que é única e exclusivamente para os militantes do Partido dos Trabalhadores, porque pergunta sobre o pensamento do Secretário da Educação no Município.
Ora, quem conhece o pensamento do Secretário Municipal da Educação no Município são os militantes petistas. O Secretário comparece tão pouco a nossa Casa, que não conhecemos muito bem o pensamento do Sr. José Clóvis de Azevedo.
Então, essa foi uma pergunta feita naquele teste que beneficia única e exclusivamente os militantes do PT.
Então, esses concursos que são feitos assim, para favorecer os militantes do PT, nós temos que tomar, realmente, muito cuidado, ainda mais quando é um projeto votado açodadamente, para poder criar mais cargos dentro da Administração Pública Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, e deferido por este Presidente, para que seja votado em destaque a Emenda nº 02 do PLL nº 054/96.
Requerimento, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, que solicita dispensa do envio às Comissões Permanentes da Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 054/96.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 053/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa matéria, quando tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, mereceu um Parecer do Ver. Juarez Pinheiro que logrou ser aprovado por unanimidade da Comissão. Inclusive nós acompanhamos o Ver. Juarez Pinheiro, que, após um relatório sucinto, concluiu afirmativamente dizendo que, “... no que tange a esta comissão técnica examinar,...”, ou seja, constitucionalidade e legalidade, “... a exemplo da Procuradoria desta Casa, que já se havia manifestado anteriormente, também entendemos não haver óbice de natureza jurídica que impeça a tramitação da matéria.”
Nós acompanhamos o Ver. Juarez Pinheiro nessa sua posição, e o fizemos com toda a razão, porque a Comissão de Constituição e Justiça tem-se de restringir ao aspecto da juridicidade e da legalidade. Toda a vez em que entramos no mérito, nós estamos extrapolando a nossa posição. Às vezes até, com muita freqüência, por cautela, eu me ressalvo quanto ao mérito. Nessa vez, nem essa cautela eu quis ter porque era tão evidente o sentido do parecer que essa cautela não se impunha e nem se justificava. Eu fiquei aguardando, Sr. Presidente, o exame das demais Comissões da Casa acerca da matéria e verifiquei que todas as Comissões Permanentes da Casa apresentam parecer favorável, pedindo a aprovação do Projeto, a começar pelo Ver. João Dib, que sempre se manifesta contrário a contratações por parte do Executivo e que, no caso, disse: “Em tese...” - eu penso que, nesse particular, o Vereador cometeu um breve equívoco, porque nós não estamos discutindo a tese, nós estamos discutindo o fato concreto; existe uma proposta clara de extinção e criação de cargos. Mas eu leio o Ver. João Dib, que diz: “Em tese, o Projeto de Lei não gera gastos adicionais...” - Não! Ou gera gastos adicionais no concreto, ou não gera. A tese não se aplica no caso concreto. -”... em função da transformação dos cargos cujas remunerações são equivalentes.” Então, não gera aumento de despesa a simples troca do cargo.
Deixou de colocar, o Ver. João Dib, um particular sobre o qual me foi chamada a atenção: é que esses cargos, hoje, não estão providos; os cargos estão extintos. Então, haverá, sim, um aumento da despesa, porque os cargos que serão ocupados pelos engenheiros, declara S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, deverão ser ocupados de imediato, até porque já vem-se ocupando esses cargos, não sei em quais as circunstâncias, se em desvio e função, ou como isso ocorre.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que essa despesa já existe. Os profissionais não só estão lotados nesses cargos, mas o Departamento já tem a despesa.
O SR. REGINALDO PUJOL: E esses atuais engenheiros que serão beneficiados hoje, estão em que condição.
O Sr. Guilherme Barbosa: São cedidos, mas o DMLU já assume essa despesa.
O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Guilherme Barbosa esclarece que são cedências de engenheiros para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e se regularizam, através desse expediente de extinção.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Algumas coisa é impossível, Ver. Reginaldo Pujol, esses engenheiros já pertencem ao quadro do município, estão lotados em outra secretaria. Eles terão de ser devolvidos para suas secretarias. Esse quadro que estamos criando, não são cargos para esses engenheiros, não pode ser, são cargos que vão ser preenchidos através de concurso público, porque só acredito que é possível ingressar no serviço público, através de concurso público. Diz o Ver. Guilherme Barbosa que existe o problema da transposição.
O SR. REGINALDO PUJOL: Inaplicável na espécie. A transposição é quando alguém, tendo um cargo é transposto para outro semelhante, e pelo visto esses cargos não existem.
De qualquer sorte, Sr. Presidente, observo que a matéria que começa a ser discutida, apresenta algumas dúvidas que, obviamente poderiam e deveriam ter sido melhor esclarecidas no parecer, que foram muito dadivosos. E desde logo já foram recomendando em manifestações sucintas aprovação do projeto. Eu fico a me questionar se o que hoje é desnecessário, na opinião do Prefeito Raul Pont, amanhã não o será necessário. Quem sabe o cargo de Nutricionista não será necessário amanhã? Pelo que eu sei, salvo se mudou, o DMLU tinha um restaurante, onde servia alimentação aos seus funcionários, pelo menos no tempo em que estávamos no governo tinha. Oferecia-se refeições a preços subsidiados para os empregados, não sei se esse restaurante ainda funciona, mas se funciona, precisa de um nutricionista. O mesmo ocorre com o Técnico de Treinamento e Seleção. Eu passo a ter dúvidas com relação a excelência desse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 053/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o mérito do debate colocado aqui, não é no sentido de criar ou extinguir cargo no DMLU, é uma polêmica que a Câmara de Vereadores vem estabelecendo desde o mês de fevereiro, que é em relação ao crescimento da máquina pública Municipal. A partir da Constituição de 1988, um conjunto de tarefas que estavam na estrutura estadual e federal, por conseqüência da Legislação e de políticas adotadas nessas estruturas de Governo, foram municipalizadas.
O Município, nas áreas de controle de meio ambiente, de infra-estrutura, de educação, de assistência social e de saúde, assumiu tarefas que eram da estrutura Estadual e Federal. Parece-me que os Vereadores desta Casa tinham ciência da repercussão disso. Por exemplo, no processo de municipalização, quando municipalizamos uma estrutura que era em parte do Estado e da Federação, nós sabíamos que o Município iria trazer para si um conjunto de atribuições, foi necessário, portanto, criar uma Legislação, a qual aprovamos nesta Casa, criando cargos para gerência do conjunto desses serviços municipalizados, porque, todos sabem que o que foi entregue à Prefeitura de Porto Alegre, não foram postos de saúde, mas sucatas, e tínhamos que recuperar esses serviços, fazendo-os funcionar.
Assim, Ver. Cláudio Sebenelo, ocorreu na maioria das áreas. De 1988 para cá, nós vivemos um processo que ampliou as atribuições do Município de Porto Alegre, portanto, ampliou também a necessidade de contratar, de criar mais cargos, de fazer mais concurso público e chamar mais servidores para a estrutura municipal. Neste ano, nós propusemos à Casa um Projeto de Lei, criando cargos na área da educação, que deu polêmica, mas foi justificado. Nós estamos propondo um Projeto na área de assistência social, criando quarenta e cinco cargos; estamos justificando a criação dos mesmos e estamos aqui com um Projeto que, na realidade, segue essa mesma lógica.
O Departamento Municipal de Limpeza Urbana, há dez anos, tinha uma função restrita, que era a responsabilidade da limpeza, quase que se poderia dizer da varredura da Cidade, do recolhimento do lixo. Hoje estamos lidando com um departamento que, pelo desenrolar do conjunto das propostas políticas que se desenvolveram no Município de Porto Alegre, que gerencia toda a política de controle, de gerenciamento dos resíduos sólidos desta Cidade! Vejam a complexidade disso! Esta Casa acabou de discutir há um mês uma proposta ampliando ainda mais o potencial de controle do Município sobre a questão dos resíduos sólidos. Portanto, o perfil lá do Departamento, em 1988/89 para o perfil do Departamento, agora no ano 2000, é outro totalmente diferente que justifica uma readequação, e extinção de algumas funções que já não são mais necessárias, como, por exemplo, Nutricionista. Os funcionários do DMLU hoje recebem tickets alimentação, não há necessidade de gerenciamento direto sobre essa área. Outros estão sendo propostos como cargo em extinção. É a necessidade de efetivarmos, no DMLU, Engenheiros-técnicos que operam o gerenciamento de aterros sanitários, que controlam o trabalho da coleta seletiva. Portanto, é um progresso, é a evolução do processo de pensar em Porto Alegre a questão da destinação, controle e do gerenciamento dos resíduos sólidos.
Para finalizar, há Vereadores que vêm a esta tribuna dizendo que não vai votar porque há uma informação que ele gostaria de ter. No início da Sessão, dois Vereadores fizeram essa observação, que precisavam de informação. A nossa Assessoria convidou o companheiro Rosalino, Diretor do DMLU, que estava desenvolvendo seus trabalhos, priorizou a questão de vir aqui na Casa trazer todas as informações necessárias aos Senhores Vereadores. Trouxe, apresentou, aqui. Portanto, eu penso que se justifica que nós possamos votar com tranqüilidade, na tarde de hoje, este Projeto. As explicações foram dadas, a necessidade, Ver. Luiz Braz, existe, nós estamos criando cargos para provimento a partir de concurso público, como todos os outros cargos criados nesta Casa. Quem faz concurso público não é filiado a “a”, “b” ou “c”, são cidadãos que estão pela legislação autorizados a fazer o concurso público. Não se exige filiação partidária para ninguém que faz concurso público. Esta é a justificativa central, Ver. Pedro Américo Leal, para nós votarmos, na tarde de hoje, este Projeto e darmos o sinal verde aos companheiros do DMLU, para que possam desenvolver a proposta apresentada aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir o PLE nº 053/99.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É tão simples este Projeto, não dá para entender toda esta suspeição, toda esta polêmica que se tenta construir e as peças não se encaixam muito nesta construção.
Por que eu digo que é simples? É simples, porque é natural que determinado órgão, que determinado conjunto de cargos, que é feito numa determinada conjuntura, parte desses cargos se tornem obsoletos e, com o passar do tempo, outros cargos, não previstos, porque não estavam colocados na conjuntura original, que determinou a criação de cargos. É isso que está acontecendo. Existe um conjunto de cargos que estão obsoletos e, portanto, temos que extinguir, porque não resolvem mais o problema atual, embora eles estivessem colocados lá no conjuntura original, quando foram criados, mas que, hoje, não respondem mais. Esses cargos têm que ser extintos. Por outro lado, existe a necessidade de um conjunto de novos cargos para atender o dinamismo da vida urbana cada vez mais complexa e, principalmente, neste setor, que é um setor que lida com a questão ecológica e que o Departamento não está aparelhado suficiente, tanto não está que tem que recorrer aos outros órgãos para conseguir os profissionais cedidos para trabalharem.
O que nós estamos querendo fazer? Extingue-se o que não é mais necessário e criamos cargos que são necessários e esses profissionais que estão cedidos se concordarem ocupam esses cargos, e os cargos lá da origem ficarão vagos, ou se não concordarem, terão que ser supridos por novos profissionais. Eles já estão lá trabalhando e isto comprova a necessidade desses profissionais. Então, essa situação é muito simples, e do ponto de vista quantitativo, também, é irrisório. A situação é a singeleza desse Projeto, portanto, toda essa celeuma que se quer fazer, ela não condiz com a natureza singela do Projeto, e da necessidade que essa Câmara tem que atender para que a Cidade, cada vez mais, continue com bom serviço dessa área do DMLU.
Coloca-se de contrabando outras coisas, absolutamente desnecessárias e que revelam a falta de conhecimento às vezes das pessoas que falam. Por exemplo, foi citado aqui o caso do José Clóvis que na prova, no concurso público tinha que saber o pensamento do Secretário. Não era isso. Existia lá uma citação de um dos livros, porque o Zé Clóvis é hoje um pensador também na área. O nosso Secretário, o José Clóvis Azevedo é o nosso Secretário de Educação e é um pensador na área pedagógica, tem livros publicados. Esses livros não é só o PT que tem de conhecer, toda a sociedade tem que conhecer, e todos os professores, hoje, que militam nessa área, sabem que é preciso conhecer as novas propostas pedagógicas, do qual o José Clóvis Azevedo é um dos tantos pensadores. Respeitado por quem milita no setor, por quem conhece a questão da nova pedagogia que está se debatendo, hoje, no País. É a mesma coisa de nós chegarmos aqui na Tribuna e dizer, - colocar num concurso para o Magistério - uma questão sobre o Paulo Freire. Só porque Paulo Freire foi do PT, nós estamos querendo fazer com que todo mundo seja petista. Esse contrabando eu acho que a população de Porto Alegre não agüenta mais. Essa forma simplista de raciocinar é imaginar que a população que está nos ouvindo é uma população não esclarecida, que não percebe a armadilha, aliás, feita com muito mau gosto e com muito pouca competência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn apresenta Requerimento de adiamento da discussão do presente Projeto de Lei por duas Sessões. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitei, conforme faculta o Regimento, o adiamento por duas Sessões do presente Projeto de Lei. Acredito que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que também questionou, se sentiria satisfeito com esse prazo. Embora o Projeto, como afirma o Ver. José Valdir, seja muito simples, não há elementos suficientes para examinar. Temos cometido, aqui, alguns erros ao aprovarmos projetos, ao examinarmos projetos de forma atropelada. Se ficar convencido, quero votar a favor desse Projeto, é só explicarem-me por que extinguem dois Exatores Municipais? De repente, não têm mais função e é absolutamente correto. Mas, o Projeto do Prefeito Raul Pont não explica. Começo a entender, agora, o porquê dessa avassaladora vitória do ex-Prefeito Tarso Genro. A crítica à Administração Pont, Ver. Elói Guimarães, também tem o seu nicho dentro das bases petistas. Só posso atribuir essa explicação à fragorosa derrota do Prefeito Municipal no dia de ontem.
Outro dia, votamos um projeto, que está causando uma celeuma nacional, por votar, rapidamente, ao fim de Sessão. Eu não estava presente inclusive. Era o projeto de identificação, nos cadastros funcionais da Prefeitura, de raça e etnia. Até assumo o risco e a responsabilidade de que eu deveria estar aqui naquele momento em que foi votado rapidamente, sem nenhuma discussão, um projeto que cria o cadastro obrigando às pessoas a definirem raça. Encontra-se em Porto Alegre uma das maiores autoridades mundiais, Sr. Shimon Samuels, que ficou apavorado com a aprovação desse projeto, ele disse que só há três precedentes: na União Soviética, na época de Stálin; na Alemanha hitlerista e no Irã moderno - moderno entre aspas.
Encaminho o adiamento mostrando que, muitas vezes, o atropelamento em votar rapidamente projetos aqui nesta Casa tem causado problemas muito sérios. Por isso, Ver. Renato Guimarães - que sempre gosta de um aparte anti-regimental - não posso lhe conceder um aparte, gostaria de poder, mas V. Ex.ª sempre quer debater comigo quando não se pode conceder aparte.
Por isso ingressei com o Requerimento, adiando por duas Sessões o exame desse projeto de Lei, a fim de possibilitar que o Diretor do DMLU venha a esta Casa e diga o que poderia ser dito no Projeto do Prefeito Raul Pont, mas ele não diz, ele não fala, ele emudece na sua Exposição de Motivos. Quero saber por que vão acabar com o cargo de Nutricionista? Por que vão acabar com dois cargos de Arquivista? Com dois cargos de Exator Municipal? Talvez assista absoluta razão ao Prefeito Raul Pont, mas há que se comunicar, Ver. José Valdir. Já dizia o saudoso Chacrinha: “Quem não se comunica, se trumbica!” Não dá as informações e pensa que esta Casa vai aprovar, sempre, todos os projetos que para cá venham, sem um exame mais detalhado, mais profundo da matéria. E volto a dizer, nos pareceres das Comissões Permanentes, o do próprio Ver. João Dib - que é muito atento a essas questões -, é muito sucinto.
Por isso, Ver. João Dib, penso que é uma oportunidade, com o adiamento por duas Sessões, para que possamos ter um esclarecimento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, já que o Prefeito Raul Pont - que é quem assina as exposições de motivo em nome da Prefeitura - nada disse na Exposição de Motivos do Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento do PLE nº 053/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu teria preferido, eventualmente, que se fizesse o adiamento desse projeto apenas por uma Sessão, mas, de toda maneira, como o Requerimento é por duas Sessões, vamos encaminhar favoravelmente à proposta do Ver. Isaac Ainhorn, até porque, ouvindo o esforço do Ver. Renato Guimarães, do Ver. José Valdir e do Ver. Guilherme Barbosa no sentido da defesa do projeto, vê-se alguns equívocos, que talvez não sejam de responsabilidade da Direção do DMLU, mas são equívocos que tenho aqui cobrado não de agora, de muitos e muitos anos.
Por exemplo, em relação às vendas e permutas. Houve um momento, a partir do início da Administração Raul Pont, que os chamados processos azuis, que o Ver. Lauro Hagemann bem conhece, - são os processos internos da Prefeitura - simplesmente deixaram de vir junto com o projeto que, de fato, chega a esta Casa. Então, quando chegava lá na CUTHAB ou na CEFOR, trancávamos, fazíamos diligência, pedíamos o processo, mas isso significava, evidentemente, perda de tempo até chegar o processo, etc.
Ultimamente os temos recebido nessas situações: uma série de projetos chegam a esta Casa burocraticamente. Como a Lei Orgânica manda enviar, enviam, só pró-forma. Respeito à Casa, que é bom: nada! No caso dos dois outros processos que discutimos na semana passada, a Ver.ª Helena Bonumá, diligentemente e, muito especialmente o por parte do DMAE, se apressaram em nos enviar o documento por escrito, firmado pelo Diretor do DMAE, Sr. Arnaldo Dutra, o qual já examinei hoje pela manhã, e penso que essa é a questão: já que não veio num processo anterior, que venha pelo menos um documento.
Aliás, vou pedir que esse documento firmado pelo Diretor do DMAE faça parte dos autos, seja incluído nos autos daquele processo, porque, sem nenhum problema de duvidar de palavra, uma coisa é a palavra ao léu, a palavra oral, e outra coisa é a palavra escrita, firmada e responsabilizada por quem de direito tem essa responsabilização. Por outro lado, eu acho até uma questão de respeito ao Diretor do DMLU que está aqui na Casa, pois “explicação a gente dá para porteiro”. Eu acho que é diminuir o Diretor do DMLU nós pedirmos simplesmente que ele dê uma explicação. Na verdade, até por função, o Diretor do DMLU, que se abalou - como disse o Ver. José Valdir - em sair do DMLU e vir até aqui, ele tem a chance de nos acrescentar alguma coisa mais objetiva.
Eu acho, por exemplo, apesar de que o Ver. José Valdir diga que o cargo de Arquivista é uma coisa ultrapassada, com a Internet. Eu vou discordar do nobre Vereador, ao contrário, o Arquivista, mais do que nunca, talvez ele não mexa mais com fichinha, mas ele mexe, Ver. José Valdir, com a informática. ele continua Arquivista, mais do que nunca. Eu quero dar uma informação, os novos livros de formalização de normas técnica inclui inclusive toda essa tecnologia de fichamento, via informática. Então, o Arquivista não é disponível. Não está dispensável. Muito antes, pelo contrário, ele deixou de trabalhar naquela velha técnica, mas passou a trabalhar com novas tecnologias que, num primeiro momento, são, inclusive, bem mais difíceis, embora, depois, facilite profundamente o trabalho.
O que tenho preocupação, Ver. José Valdir, e quero insistir nisso, é de que se tenha clareza do que estamos votando porque eu não quero enfrentar, daqui a pouco, o que está no Jornal do Comércio, de hoje, e que quero discutir na próxima quarta-feira. Por incrível que pareça, Ver. Dib, é o déficit de quase 3 milhões de reais da EPTC, no exercício de 1999. Déficit de 2 milhões e 669 mil e 362 reais, conforme o Jornal do Comércio, página 6, no Balanço Patrimonial apresentado pela Empresa. É fantástico. E como o DMLU depende de repasse de verbas da Administração centralizada. Como o DMLU não é auto-suficiente, acho que cabe, sim, a esta Casa fazer a discussão absolutamente objetiva em torno do assunto. Eu quero deixar bem claro, se eu tiver certeza desses dados, por exemplo, a informação que nós recebemos de que o DMLU não fornece mais refeições e etc. Tudo bem, é, em si, uma resposta a uma questão que levantei. Mas quando se fala em regularizar situação, significa que ela é irregular. Há quantos anos? Quem são essas pessoas? Elas têm interesse nessa regularização? Elas se encontravam em desvio de função? Nós temos uma série de questionamentos que realmente não têm as respostas. Talvez até porque não se colocaram as perguntas, simplesmente se tentou encaminhar o Processo.
Então, quero insistir aos companheiros, e me permitam lembrar aos companheiros do PT, embora talvez se possa derrubar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que, na prática, este Projeto precisa de dezessete votos, é o mesmo que toca a Bancada do PSDB; até termos esses dados, nós não pretendemos votar este Projeto, ao menos no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento do PLE nº 053/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto foi bastante examinado, todas as Comissões derem os seus Pareceres, não está sob a elide do malfadado art. 81 da Lei Orgânica. Todas as manifestações foram, sem dúvida nenhuma, favoráveis ao Projeto. Competia à Comissão de Finanças, o Parecer foi meu, dizer dos gastos. Estranhou-se, porque eu falei que, em tese, o Projeto de Lei não gera gastos adicionais em função da transformação dos cargos, cujas remunerações são equivalentes. Talvez o Departamento de Limpeza Urbana pudesse informar melhor, por isso talvez o adiamento não faça mal nenhum, já que o Projeto está aqui desde novembro de 1999, mais duas Sessões não vai alterar em nada. Eu entendo que um Departamento como o de Limpeza Urbana deva ter Estatísticos, pois estatística é uma coisa importante. Talvez fosse bom não pedir explicações, mas colher mais informações para fazer um voto consciente com tranqüilidade, sem nenhum problema.
Eu tenho a impressão de que a Bancada da situação não vai se opor a isso, porque ninguém está querendo inviabilizar a Administração Municipal. Eu acredito que estatístico é uma coisa que não é dispensável, não sei se há outros estatísticos, se há mais de um ou se está-se extinguindo todos os cargos. Na realidade, o adiamento vai fazer bem para uma votação consciente. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento do PLE nº 053/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que fique bem claro, mais uma vez, que a nossa Administração, as Secretarias e os Departamentos estão à total disposição para apresentar informações e relatórios que visem esclarecer qualquer medida proposta à Casa, ou atividade, ação que o Executivo Municipal desenvolve. Essa é uma preliminar para nós. Por solicitação dos Vereadores ou por necessidade para debate nesta Casa. É do nosso entendimento de que se há um consenso entre os Vereadores de que o Projeto é válido, tem mérito, mas que, para tranqüilidade da Câmara em votar, há a necessidade de se esclarecer algumas informações contidas no Projeto, que os Vereadores querem se aprofundar mais na matéria, vamos votar o pedido de adiamento, fazendo o registro de que não haveria a necessidade de adiarmos.
Estamos começando a semana hoje, não precisaríamos adiar para sexta-feira o debate. Poderíamos resolver na quarta-feira, até porque, como disse o Ver. João Dib, esse processo teve uma longa trajetória na Casa. Passou por inúmeras Comissões, teve aprovação nessas Comissões e, portanto, é nosso entendimento de que as informações que se faziam necessárias poderiam ter sido buscadas naquele momento, mas não foram. Como temos as informações queremos passá-las aos Srs. Vereadores e vamos votar com o pedido de adiamento por duas Sessões, para que sexta-feira possamos incluí-lo novamente na Ordem do Dia, para aprovarmos e dar sinal verde ao DMLU para que possa operar estas transformações dos cargos e, como dissemos na intervenção passada, conseguir dar mais um passo importante na consolidação do controle e gerenciamento na questão dos resíduos sólidos na cidade de Porto Alegre. É essa a nossa posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está em votação o Requerimento do Ver. Isaac
Ainhorn que solicita o adiamento por duas Sessões do PLE nº 053/99. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, após a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 054/96, na ordem em que foi apresentado, no começo dos trabalhos, na Ordem do Dia, entrássemos na votação dos Requerimentos com a seguinte ordem: Requerimento de nº 065/00, nº 066/00, nº 070/00 e renovação de votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, agregando apenas o que conversava com a Liderança do PT, que caso não cheguemos no último Requerimento, ele automaticamente seria o primeiro a ser votado na Sessão da próxima quarta-feira.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Certo Vereador,
foi acordado e essa Presidência foi testemunha. Em votação o Requerimento do
Ver. Renato Guimarães, adendado pelo Ver Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1003/96 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 054/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que estabelece
área de desembarque livre noturno de passageiros, no serviço de transporte
coletivo, por ônibus, no município. Com
Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação da Emenda nº 02;
- da COSMAM. Relator Ver Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 054/96. Não havendo inscritos para discutir, em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, na verdade, penso que a Secretaria Municipal dos Transportes já esteja fazendo algo nesse sentido. O Projeto do Vereador Elói Guimarães é bom, tem méritos. E a proposta da Emenda nº 03, da Vereadora Helena Bonumá melhora em muito o Projeto. Eu e a minha Bancada vamos votar favoravelmente ao Projeto com a Emenda nº 3, que resolve a situação. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos esclarecer aos Srs. Vereadores a ordem de votação. Primeiro, vamos votar o Projeto com a ressalva das Emendas, que serão votadas uma a uma, sendo que a Emenda nº 02, uma vez aprovada, prejudica a Emenda nº 03.
Em votação o PLL nº 054/96. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 054/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 02, destacada pela Ver.ª Helena Bonumá, ao PLL nº 054/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 054/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Conforme Requerimento, já aprovado, passaremos à votação dos Requerimentos apresentados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo que requer renovação de votação do Parecer nº 313/99, da CCJ (Proc. nº 2992/98). O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho alguma dificuldade para encaminhar este Parecer do Ver. Isaac Ainhorn, porque ele foi votado e teve o empate de quatorze votos a favor e quatorze votos contra e, por isso, fez com que o Presidente da Casa exercesse o seu direito regulamentar e regimental desempatando contra o interesse do proponente.
Naquela ocasião, eu subi na tribuna e fiz um discurso a respeito desse tipo de aprovação e, especialmente, levando-se em consideração que o resultado era formalmente contra a prova dos autos, isto é, havia um processo, este foi deflagrado na Comissão de Constituição e Justiça, foram feitos pareceres, elaborados votos, com o ilustre parecer do Ver. Juarez Pinheiro, cuja lavra, quando por ele assinada, nos revela uma qualidade muito grande sob todos os pontos de vista, mas, inclusive, eventualmente na área que lhe afeta e é da sua rotina, que é o Direito.
Mas, nós entendíamos que o Prefeito havia elaborado, num profundo absurdo, quando obteve permissão para reparar o Mercado Público do Bom Fim, pois houve uma demolição completa. Conseqüentemente, Ver. João Dib, depois de demolida alguma coisa que é tombada pelo Patrimônio Histórico, não há mais nada que fazer, porque houve uma perda de 100% daquilo que motivava o tombamento daquele prédio.
Pois, para minha surpresa, alguma coisa que o Plenário poderia incriminar o Sr. Prefeito em crime de responsabilidade, isto não quer dizer que o Prefeito seja criminoso ou irresponsável, ele seria enquadrado em crime de responsabilidade, então, haveria todo um debate jurídico em cima disso, mas houve esse empate.
O meu pronunciamento em relação a essa proteção da Câmara de Vereadores àquilo que, para nós, era fundamental em relação à inclinação do Sr. Prefeito, foi uma decepção muito grande deste Vereador. Eu fui, da tribuna, com toda a sinceridade, franqueza, com a postura mais aberta que possa ter, disse das razões da minha inconformidade e, principalmente, pedi renovação de votação, não só porque a diferença não existia em 14 votos SIM a 14 votos NÃO, como aquilo que está escrito no processo nada tem a ver, absolutamente, com o que foi julgado, isso é, o Sr. Prefeito estava incurso em crime de responsabilidade.
Independente de qualquer outra avaliação, nós havíamos, em reunião de oposição, combinado que votaríamos a favor do enquadramento do Sr. Prefeito em crime de responsabilidade. Por isso, pedi, e vou manter, o pedido de renovação de votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, mais uma vez, às voltas com o Mercado Público do Bom Fim, tombado em junho de 97, se não me engano, seu tombamento está no Livro de Tombo, assinado pelo Prefeito Raul Pont. E o Executivo procedeu à sua demolição. Inicialmente, eu me posicionei, junto com o Ver. João Dib, contra esse ato truculento do Prefeito, mas o fato político tem volatilidade, o fato político tem características que são quase instantâneas, tanto que Ulisses Guimarães, ou Tancredo Neves, não me lembro, já comparou o fato político com as nuvens do céu.
A política é assim: você olha para o firmamento, o firmamento tem uma formação; baixa os olhos, olha outra vez, e ele já tem outra disposição. As coisas mudam, e depois da demolição, o COMPAC - Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre, para quem não se avivou - tomou conhecimento da demolição. Mas cogitou da reedificação. Ela cogita! Praticamente ficou passiva. Reage, mas entra em negociações, que são consumadas pelo Ver. Isaac Ainhorn, em um domingo festivo, entre abraços e discursos e outras coisas mais. Ele, praticamente, desfralda a bandeira branca. Reconhece o valor cultural, confirma o valor cultural sacrificado e encaminha todo o processo para a restauração. Essa é a verdade! As coisas se modificaram? Olhamos para o Céu é um firmamento, baixamos os olhos era outro firmamento que se nos depara.
E vejam bem, isso foi acompanhado pelos mais poderosos e credenciados segmentos da sociedade, da comunidade. A associação do Bom Fim, Rotary do Bom Fim, Brigada Militar, representações Israelitas, que constitui a essência, o núcleo do bairro. Tudo está no Projeto, muito bem feito pelo Ver. Reginaldo Pujol, muito bem elaborado. Uma peça jurídica de quatro folhas.
Eu e o Ver. João Dib não estamos fazendo política para beneficiar interesses de ninguém, fazemos política pela política. Não respondemos, certas vezes, nem ao nosso partido. Nós tomamos atitudes que achamos condizentes com a nossa representatividade, que pode ou não pode ser confirmada, pelo povo. O povo é que vai decidir, se ele decidir que não nos conserva aqui, paciência.
Finalizando, isso é uma arenga. Este Projeto de restauração do prédio foi assumido pelo próprio COMPAC, ele aceitou. Conformou-se pela restauração do prédio. Não sei em que situação estava, se estava em situação de desmoronamento, ou não, se ia cair. Como eu e o João Dib fazemos política e esse jornalista do Jornal do Comércio, que por sinal é parente do Vereador, nos classificou como se tivéssemos pedindo o enquadramento do Pref. Raul Pont. Absolutamente temos que dar satisfações, não damos satisfações, fazemos política pelo decoro parlamentar. Muito me espanta esse rapaz possuir tantos dados. Preocupando-se tanto com essa eleição que na verdade foi desempatada pelo Presidente desta Casa, porque, na verdade, nos abstivemos de votar. Por quê? Porque o céu se modificou, as nuvens se modificaram, não era mais aquele panorama político que nós tínhamos. Resolvemos pela sociedade apaziguada, e não temos que dar satisfações a ninguém, só às nossas consciências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação do Parecer nº 313/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, até pela consideração que tenho por V. Ex.ª, quero comentar alguma coisa a respeito do seu pronunciamento. Acho que V. Ex.ª é um homem que serve de exemplo para todos nós que somos mais novos em matéria de política, aqui, nesta Casa. Eu não tenho nenhuma vergonha em dizer que me guio pelos seus exemplos, só que desta vez acho que V. Ex.ª comete um dos raros equívocos na sua vida de homem público. Não estamos julgando aqui os atos do Ver. Isaac Ainhorn, não é ele que está em julgamento, e quando V. Ex.ª colocava que é uma questão de consciência, o que estamos julgando aqui é se a Legislação foi cumprida ou não, e como nós somos fiscais deste Município, porque fomos eleitos para tal, nós temos a obrigação de verificar se o Executivo Municipal está cumprindo ou não com a Legislação aprovada nesta Casa, porque nós aprovamos a Legislação e temos a obrigação de fiscalizar para que ela seja cumprida.
Se ela não está sendo cumprida, nós temos, Ver. Pedro Américo Leal, que entrar em ação. O que aconteceu no caso do Mercado do Bom Fim? Houve a demolição de algo que hora rotulam como tombado pelo Patrimônio Histórico, e tem a contestação de alguns Vereadores, que não estava, ainda, tombado ao Patrimônio Histórico, mas eu tenho ainda como tombado.
Vamos dizer que o Prefeito não tenha então cometido o primeiro erro, mas se não cometeu o primeiro, cometeu o segundo, porque esta Câmara aprovou uma Legislação que proíbe a construção em área de parque, e aquela construção que foi erguida ali, naquele local, está exatamente em área de parque, então o que tem que ser consultada, é a nossa consciência, mas a nossa consciência de homem público que deve estar ligada exatamente à Legislação que nós aprovamos aqui nesta Casa, ao cumprimento da Legislação. A fiscalização que temos que ter permanente, para que ninguém possa fazer com que a Legislação aprovada por esta Casa caia por terra.
O que aconteceu agora é que o Prefeito, mais uma vez, atropelou a Legislação, atropelou esta Casa, e o que nós estamos colocando em julgamento, agora, nesta renovação, não é se o Ver. Isaac Ainhorn tem ou não razão, se as ações dele são boas ou ruins, se ele, tendo feito um discurso lá no Bom Fim, se acertou ou errou, não é isso que estamos julgando. Eu não estou aqui para julgar o Ver. Isaac Ainhorn ou outro companheiro da Casa; estou aqui para fazer com que a Legislação que esta Casa aprova seja respeitada. E a Legislação do Município, ao que me parece, foi desrespeitada mais uma vez. E é por isso que não podemos deixar de renovar esse processo nos oportunizando discutir novamente o descumprimento da Legislação por parte do Senhor Prefeito Municipal.
É claro que ninguém vai oferecer uma punição exemplar ao Sr. Prefeito Municipal por que descumpriu essa Legislação. Ele já descumpriu tantas outras! A das carroças está aí sendo descumprida! São muitas legislações que o Prefeito resolve descumprir. Mas acredito que esta Casa não pode, em momento algum, se furtar de analisar com muito vigor esses desvios, esses atropelos do Senhor Prefeito Municipal com relação à Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação do Parecer nº 313/99.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo teve uma intenção válida porque somos premidos por prazos e, perdidos os prazos, estão precluídos e, portanto, ultrapassados, e não há mais condições. Na verdade, esse assunto está esgotado. Se não estivesse, o próprio interessado teria pedido a renovação. Acredito que é elogiável a atitude de Ver. Cláudio Sebenelo porque ele é atento, é um Vereador que, dentro da perspectiva política, achou que deveria ser renovada a votação deste Parecer. Esse assunto está completamente prejudicado, no meu entendimento, porque, saibam os meus colegas de qualquer bancada que, se eu tenho que ser duro com alguém ou tenho que ser um pouco mais ríspido - às vezes, a elevação dos ânimos nos leva a isso - somos, mas sempre dentro de uma ética. E acredito que essa ética extrapolou no momento em que um ilustre jornalista, amigo nosso, respeitável jornalista, mas que deixou mal dois colegas nossos, e eles são, no nosso caso, do PDT, adversários políticos de muito tempo, o Cel. Pedro Américo Leal e o Ver. João Dib. Mas não é esta a questão, eu acho que nós não podemos cuspir para cima, porque, amanhã, pode cair na nossa cara. O que eu não quero para mim, eu não desejo para os outros.
O que saiu no jornal, hoje, deixou mal os nossos colegas e eu não quero, mais adiante, que isso venha a ser contra nós ou contra outra Bancada. Eu sei que o jornalista é abastecido por alguém. Não sei quem foi. Eu, pessoalmente,. acho que não foi o Ver. Isaac Ainhorn que é seu concunhado e, portanto, não faria isso. Eu defendo o Ver. Isaac Ainhorn. Agora, publicizada a notícia, prejudicada está a matéria. Por quê? O Ver. Isaac Ainhorn entrou em tempo hábil. Mas, por motivos que não vale examinar agora, esta Câmara, este Parlamento, pois às vezes, nas suas idas e vindas, os Parlamentos atrasam as questões. Não conseguimos votar em tempo hábil a questão que responsabilizava o problema do Mercado Bom Fim. Ele foi inaugurado, finalmente, com bandas, com trombones, com cornetas e com a presença do Ver. Isaac Ainhorn, do Prefeito e do Secretário da SMIC, numa bonita manhã. Agora, precluiu a situação, está ultrapassada. E mais, houve um veredicto, aqui, por um voto de Minerva, mas que é tão válido quanto qualquer outro. Houve.
Eu sempre sou favorável em circunstâncias normais a renovação de votação, até porque é uma predisposição regimental absolutamente válida. Mas, neste caso, eu considero absolutamente prejudicada a matéria pela anterioridade dos fatos que eu acabo de relatar.
Em respeito à Bancada do PPB, que, queiramos ou não, ficou com uma responsabilidade de algo que não fez de má-fé. É um direito dos Vereadores de absterem-se de votar a favor ou votar contra. E eu sempre fui contra neste caso. Uma vez, aqui, falei com a Ver.ª Sônia Santos e o jornalista Rogério Mendelski, inclusive, me profligou, me criticou num direito seu, porque eu sou contra cartaz em qualquer lugar, dedurando parlamentares, porque nós somos eleitos, temos representação, temos mandato, e votamos. Se votamos errado quem tem que nos corrigir é o povo na hora da eleição. Não é cartaz dizendo que é isso, que é aquilo, que é aquele outro. Isto vale para a esquerda, e vale para a direita. Isso eu disse naquela oportunidade, quando eu discutia com a Ver.ª Sonia Santos e o jornalista Rogério Mendelski, e este achou que eu não tinha razão, e eu democraticamente aceitei porque isso é do processo democrático.
Agora, quanto a questão de responsabilizar alguém, dois, três vereadores, uma Bancada vendendo à opinião pública de que não houve um processo para cima do Prefeito, porque dois Vereadores fizeram isso ou aquilo, não pode. Isso é imoral, os vereadores tem o direito de darem o seu voto e o deram dentro do mandato que o povo lhes outorgou. Se há um juiz, esse juiz é o povo. Portanto, eu estou encaminhando contrário a renovação de votação, pelos aspectos éticos, morais que essa Casa deve preservar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação do Parecer nº 313/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. eu quero deixar muito claro a nossa posição acerca desse assunto. Nós fomos designados pela Comissão de Constituição e Justiça para oferecer um parecer a respeito de uma consulta que nos foi formulada pelo eminente Ver. Isaac Ainhorn. Essa consulta, submetida ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça, foi, primeiramente, examinada pelo Ver. Juarez Pinheiro, que proferiu Parecer técnico, que não foi acolhido pela maioria da Comissão. O Parecer foi derrotado por quatro votos a três. Em tais condições, houve a designação de um dos integrantes da Comissão, que haviam se posicionado contrário ao antigo relatório, aquele que havia sido derrotado. Nessas condições, a matéria chegou até nós. Não nos cabia outra posição senão responder tecnicamente, juridicamente à consulta que nos fora feita.
O Ver. Pedro Américo Leal, inclusive, nos faz justiça, dizendo que, tecnicamente, é muito bom o trabalho. Aceito essa consideração, por ser correta e porque quero dividi-la, inclusive, com o Ver. Cláudio Sebenelo, cujo voto em separado quando do exame do Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, me inspirei profundamente, para apresentar o relatório, que apresentei assessorado por técnicos, por advogados, que concluíram da forma mais elementar possível: se há uma regra jurídica em vigor na Cidade de Porto Alegre, ela tem de ser respeitada, deve ser respeitada. Se fato políticos foram supervenientes a essa situação, se entre a consulta que nos foi formulada houve a consumação da demolição e a reconstrução, não restauração, do prédio, conforme afirmou-se aqui por muito tempo, se essa reconstrução agradou à comunidade do Bom Fim, se ela justificou que o Ver. Isaac Ainhorn estivesse presente ao ato e, até, teceu elogios à Administração Municipal pela obra de reconstrução, isso não modifica, absolutamente, em nada, em nenhuma virgula o conteúdo do seu Requerimento, nem o espectro sobre o qual havíamos de nos manifestarmos.
Em verdade, essa é a análise mais serena que possa ser feita: houve um desrespeito a uma ordem legal, a uma imposição legal que diz que em casos cíveis há que existir a consulta ao Conselho do Patrimônio Histórico para que ocorra a demolição de um imóvel. E o que houve foi uma consulta no sentido da restauração, e a restauração não ocorreu. Hoje é ponto pacífico que não ocorreu a restauração. O Ver. Juarez Pinheiro esgrimiu o final com a afirmação de que haveria dúvida se tratava-se ou não, - o Mercado do Bom Fim - de um bem tombado; já que integrante que era de um todo maior, - o Parque Farroupilha - esse sim, indiscutivelmente tombado como Patrimônio Histórico.
Então, todo esse quadro, Ver. Nereu D’Avila, coloca a situação em termos que eu busco simplificar, ainda que entenda que em determinadas situações não se devam simplificar os fatos. Os fatos políticos são complexos por natureza, mas eu não vejo, tecnicamente, não vi, não vejo e não verei outra resposta da Comissão de Constituição e Justiça dizendo que houve desrespeito à lei, e que quando há desrespeito à lei num Estado de Direito, quem desrespeita a lei tem de ser responsabilizado. Como, a forma que irá ser responsabilizado não seremos nós que vamos dizer! O que o Parecer diz é que houve um ato de desrespeito à lei pelo qual, quem a desrespeitou, deve ser responsabilizado. Por quem? Pelo Poder Judiciário? Por esta Casa? V. Ex.as têm até o direito de votar contra o meu Parecer porque entendam, por razões políticas, de assim o fazê-lo. Mas, tecnicamente, juridicamente, eu não tinha outro caminho a seguir. E se não o segui não foi por falta de boa vontade, não tenho nenhuma razão para estar fazendo rebuliço, terrorismo na vida político-administrativa da Cidade; quero alertar a todos, e creio que já o fiz anteriormente, é que quando se começa a ceder nas coisas, a ser compreensivo, tolerante para se vingar do colega que requereu e depois foi aplaudir, quando se começa a agir dessa forma, começa-se a permitir que os arranhões à legislação, ao direito, ao ordenamento jurídico comecem a acontecer.
Hoje se diz: “Não! Derrubou, demoliu, bem tombado ou não, está lá o mercado novo, bonitinho!” Hoje, está assim; amanhã, outro motivo haverá de surgir. E aí, de motivo em motivo, a repetição no descumprimento da Lei vai aumentando, se agigantando, tomando volume e chega naquela posição em que a quebra do estado de direito é inevitável. Por isso, sem ser academicista, sem ser teórico, eu resumi e simplifiquei: nós temos que dizer o seguinte: se há atenuantes político, só isso eu posso admitir, atenuantes político capaz de autorizar a quebra e o desrespeito ao ordenamento jurídico estabelecido. Eu não encontro motivos para isso. E por não encontrar motivo para tanto, subscrevi o Parecer que já não foi acolhido duas vezes e que espero que na renovação de votação, se essa ocorrer, possa ser acolhido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este Presidente se sente constrangido em ter que chamar a atenção do Sr. Vereador na tribuna. Há um Regimento e este Regimento deve ser cumprido.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação do Parecer nº 313/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, não estou com a inspiração do Ver. Nereu D’Avila e nem a do Ver. Pedro Américo Leal, mas é desnecessário abordar esse tema.
Eu quero lembrar que existe um poeta popular que dizia que “há dias de muitos dias e dias de dia nenhum”. Dias que não têm nenhuma importância e dias que se repetem e se perpetuam na memória das pessoas. A reabertura do Mercado do Bom Fim foi um dia de muitos dias. Eu estava lá, o Ver. Isaac Ainhorn estava lá. Eu não falei. O Ver. Isaac Ainhorn falou e falou muito bem e elogiou aquela obra. Nós poderíamos ficar por aqui, poderíamos ficar com a impressão do que o Ver. Pedro Américo Leal disse aqui: que os Vereadores não têm dobradiça na coluna e não se submetem a uma pressão de jornalistas. Eu poderia ficar aqui com as razões do Ver. Nereu D’Avila, mas quero enfocar também questões que me parecem - e é da minha característica de trabalhar nesta Casa - inafastáveis na discussão deste Requerimento de renovação de votação.
Em primeiro lugar, o Vereador, Líder do PFL, vem aqui dizer que quer manter o estado democrático de direito a ordem jurídica. Existe um princípio basilar, e mesmo o Ver. Isaac Ainhorn, que vota contrariamente a mim e a Bancada do PT, neste Requerimento, sabe que a responsabilidade penal é pessoal. Não é possível que nós, Vereadores, venhamos aqui dar um testemunho de tamanha ignorância política, de querer responsabilizar penalmente alguém, por uma atitude que tem que ser pessoal, não se discutiu aqui que a responsabilidade penal não é objetiva, ou seja, a responsabilidade civil é, hoje, sim, considerada objetiva. Se cai uma árvore em cima do nosso carro, nós não precisamos mais, no Município de Porto Alegre, entrar na Justiça para ressarcir os danos que sofremos, se houve falta de poda naquela árvore, porque a responsabilidade civil é objetiva. É uma heresia jurídica, não tem sentido, querer que a responsabilidade penal seja também objetiva, isso não existe, é uma ignorância tentar fazer com que exista. Nós, Vereadores, não podemos dar esse atestado de tamanha ignorância.
Vou dizer mais, a Lei de Tombamento, Vereador Reginaldo Pujol, é absolutamente clara, ela diz de forma contundente no seu art. 9º, inc. III, letra “a” que há necessidade absoluta de que o bem a ser tombado seja descrito em todos os seus detalhes. O que foi tombado, Ver. Pedro Américo Leal, que também se manifestou nesta tribuna, como sempre é essa a sua característica, é o Parque Farroupilha. Ele foi tombado para fazer com que novas construções sobre ele não fossem feitas. Aquele prédio do Mercado do Bom Fim foi considerado por valor histórico, a sua existência não é quanto a sua beleza arquitetônica, que também é grande, bonita e importante, mas foi considerado pelo seu lado histórico.
Se pegarmos o laudo pericial que tramita numa ação do Ministério Público, numa ação civil pública, vamos verificar que a conclusão da comunidade e dos peritos é de que a obra foi mais econômica, e o que interessava era a manutenção do prédio, o que interessava era o valor afetivo do prédio na Cidade. Não existe nenhuma razão de ordem jurídica, nenhuma sequer, que possa, através de um Requerimento, fazer com que a responsabilidade penal seja objetiva, que a responsabilidade penal não seja pessoal. Nós ainda, além de tudo, num prédio que não está tombado pela Lei de Tombamento, querermos responsabilizar o Prefeito. A obra está querida pela Cidade, a obra foi festejada pela Cidade, pelo Bairro do Bom Fim, foi um belo domingo de sol. O Ver. Isaac Ainhorn deu um dos maiores discursos, elogiando aquela iniciativa e não cabe, nós aqui, de novo, fazendo toda essa discussão. Ver. Cláudio Sebenelo, a disputa política tem que ter alguns limites. O Parecer da lavra de V. Exa. foi um Parecer extremamente bem lançado nas suas razões, mas extremamente equivocado na ordem jurídica.
Portanto, não existem razões de ordem material para que tenhamos que de novo fazer essa renovação, porque aquele prédio está sendo festejado pela Cidade, porque aquele prédio está sendo festejado pela comunidade, porque o prédio está bonito, porque o prédio está funcionando e porque, acima de tudo, seria uma ignorância desta Casa inventar a figura de a responsabilidade penal não ser pessoal, inventar a figura da responsabilidade penal objetiva que não existe, o que qualquer aluno do primeiro semestre do curso de Direito, de qualquer faculdade deste país, sabe de cor e salteado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Quero formalizar o meu protesto, da forma mais sutil possível, de tal sorte que não agrave o desdobramento deste debate. O ilustre Ver. Juarez Pinheiro, por quem tenho o maior respeito e carinho, extrapolou na sua veemência ao colocar todos os seus Colegas que compõem a Comissão de Constituição e Justiça, que foram desfavoráveis a sua proposta, como sendo ignorantes em matéria jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nobre Vereador, estamos em processo de votação.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Posso até ferir o Regimento, mas não vou deixar que se fira a qualidade, a dignidade e a capacidade dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Fica aqui o meu protesto.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está em votação nominal o Requerimento de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo que solicita a renovação de votação para o
Parecer nº 313/99, da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) (Após a
apuração.) REJEITADO por 09 votos SIM, 14 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na forma do Parecer do nobre e eminente Ver. Reginaldo Pujol, em relação a este processo está informado que: (Lê o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol. “... O Executivo Municipal responde...” até o final.) Eu solicitaria a V. Ex.ª que na próxima quarta-feira a Procuradoria da Casa nos informasse, no Plenário, a situação desse inquérito civil público que corre no Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito bem, Vereador, nós vamos aceitar o Requerimento de V. Ex.ª e vamos tomar as providências necessárias.
Srs. Vereadores, visualmente verificamos que não há quórum. Declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 17h52min.)
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